DÍLI, 29 de setembro de 2025 (TATOLI) – O Presidente da República (PR), José Ramos-Horta, promulgou, hoje, o Projeto de Lei que revoga a Pensão Mensal Vitalícia atribuída a deputados, antigos titulares de órgãos de soberania e outras prestações associadas.
No seu pronunciamento, no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Ramos-Horta reconheceu a complexidade moral e política da decisão.
“Hoje, falo-vos com o coração pesado. Como Chefe de Estado, carrego sobre os ombros a difícil responsabilidade de promulgar ou não o Decreto do Parlamento Nacional n.º 21/2025, que revoga a pensão vitalícia e outras prestações atribuídas a ex-deputados, ex-membros do Governo e ex-titulares de órgãos de soberania. Uma decisão com efeitos retroativos desde 20 de maio de 2002”, afirmou.
O Chefe de Estado sublinhou que medida trará mudanças significativas para antigos dirigentes e respetivas famílias, esclarecendo que o objetivo não é desvalorizar a contribuição histórica destas figuras, mas sim alinhar os privilégios estatais com os princípios de justiça e equidade.
“Este é, sem dúvida, um dos momentos mais significativos da nossa jovem democracia. Não apenas pela dimensão educativa e corretiva – porque corrige leis anteriores que feriam o princípio da equidade -, mas também pelas consequências humanas e sociais que terá na vida de algumas famílias timorenses”, frisou.
Ramos-Horta destacou que a aprovação unânime da lei pelo Parlamento Nacional constitui um acontecimento raro na história da jovem democracia timorense. Em 23 anos de independência restaurada, poucos temas reuniram tamanha convergência política.
“Quero recordar que nem a Constituição, aprovada em 2002, nem o Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011-2030), nem mesmo o Tratado da Fronteira Marítima com a Austrália, em 2018, alcançaram um consenso tão pleno”, salientou.
Segundo o Presidente, a revogação responde não só à pressão da sociedade, mas também a compromissos assumidos durante as eleições legislativas de 2023, quando o tema gerou intenso debate público.
Antes da promulgação, o Chefe de Estado manteve encontros com várias autoridades, , incluindo o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal de Recurso, o Procurador-Geral da República, o Provedor da Justiça e Direitos Humanos, bem como líderes militares, jovens universitários e elementos da resistência.
“Estas consultas garantiram-me que o Governo está empenhado em assegurar uma transição justa e soluções dignas para aqueles que serão afetados pela nova legislação”, declarou.
Ramos-Horta frisou ainda que a medida não anula direitos adquiridos enquanto veteranos da luta de libertação, reforçando “o compromisso do Estado com uma reforma justa e equilibrada”.
“Sei que ela afetará a vida de líderes e militantes da longa luta pela independência. Esta lei não retira os seus direitos como veteranos nem os direitos consagrados a uma reforma digna e justa. Recomendo ao Governo que, na execução da Lei, considere uma transição racional e justa, assegurando soluções dignas”, afirmou.
Ao concluir, Ramos-Horta refletiu sobre os desafios da democracia e a necessidade de reformas corajosas, sem perder de vista a solidariedade e o respeito pelos cidadãos: “O caminho da democracia é feito de escolhas difíceis. A grandeza de uma nação mede-se não apenas pela coragem de reformar, mas também pela humanidade com que trata os seus cidadãos, incluindo aqueles que serviram o Estado”.
Apelou ainda à união nacional para enfrentar os desafios sociais e políticos que a implementação desta lei poderá trazer, reafirmando a sua confiança na maturidade política e no sentido de justiça da sociedade timorense.
Notícia relevante: PN aprova por unanimidade a revogação da Pensão Vitalícia na final global
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
