DÍLI, 17 de setembro de 2025 (TATOLI) – Após oito horas de diálogo, representantes da Associação de Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL) e as bancadas do CNRT, da FRETILIN, do PD, do KHUNTO e do PLP chegaram a um acordo para dar início ao debate parlamentar sobre a revogação da Lei da Pensão Vitalícia, entre outros assuntos, no dia 25 de setembro.
O encontro teve lugar no Parlamento Nacional (PN). Os estudantes apresentaram os pontos principais que motivaram as manifestações, conseguindo garantir o compromisso formal de todas as bancadas para avançar com a discussão legislativa.
Principais compromissos do PN
De acordo com a declaração conjunta, as bancadas parlamentares assumiram o compromisso de: revogar a Pensão Vitalícia, apresentando um projeto de lei para o debate plenário; rever a Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, de modo a reforçar direitos e garantias dos cidadãos; e promover um debate sério sobre o Orçamento Geral do Estado, com vista a assegurar um financiamento adequado dos setores produtivos.
Projeto de Lei já em tramitação
Dez deputados – oito da FRETILIN e dois do PLP – apresentaram já o Projeto de Lei n.º 10/VI(3ª), relativo ao Regime Jurídico da Segurança Social para Titulares de Órgãos de Soberania. O documento foi submetido com carácter de urgência e será analisado pela Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, devendo ser debatido na generalidade a 25 de setembro.
O texto propõe a revogação total de vários artigos da Lei n.º 7/2007, de 25 de julho, alterada pela Lei n.º 7/2017, de 26 de abril, eliminando a pensão vitalícia para titulares de órgãos de soberania.
A deputada da FRETILIN Nurima Ribeiro Alkatiri explicou que o objetivo é “acabar de forma definitiva com a pensão vitalícia, integrando os deputados e os membros do Governo no regime geral da segurança social, como qualquer outro trabalhador”.
Na mesma linha, Patrocínio dos Reis Fernandes, do CNRT, assegurou que a bancada está “pronta para avançar” com o debate.
O Presidente interino do Parlamento e segundo Vice-Presidente, Alexandrino Afonso Nunes, agradeceu à EUTL e classificou a associação como força de fiscalização social.
“É fundamental que os jovens acompanhem e controlem o trabalho das instituições do Estado. A vossa [dos estudantes] presença aqui demonstra maturidade e compromisso com a democracia”, afirmou, agradecendo também à Polícia Nacional de Timor-Leste por garantir a segurança durante o diálogo.
Em contrapartida, a EUTL aceitou suspender temporariamente as manifestações, aguardando a concretização das medidas acordadas.
O porta-voz da EUTL, Cristóvão Mauto, manifestou satisfação pelo compromisso assumido. “A nossa posição é clara: exigimos a revogação total da Lei da Pensão Vitalícia e vamos acompanhar de perto os trabalhos parlamentares”.
Relativamente à revisão da Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, o PN comprometeu-se a coordenar com os ministérios competentes para tratar do assunto num momento oportuno.
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Jornalista: Nelson de Sousa/ Tradutor: Afonso do Rosário
Editora: Maria Auxiliadora
