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Promulgado Estatuto Jurídico-administrativo de Oé-Cusse-Ambeno e Ataúro

Promulgado Estatuto Jurídico-administrativo de Oé-Cusse-Ambeno e Ataúro

Mapa da RAEOA. Infografia da Tatoli/Octavio Guterres

DÍLI, 30 de novembro de 2023 (TATOLI) – O Presidente da República, José Ramos-Horta, promulgou hoje, a terceira alteração à Lei n.º 3/2014, de 18 de junho, que criou a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse-Ambeno (RAEOA) e estabeleceu a Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro.

Segundo fonte governamental, o objetivo da alteração é a melhoria do estatuto da RAEOA, atualizando-o para refletir as mudanças entretanto operadas na gestão da administração e das finanças públicas. A relação de tutela e superintendência que o Governo exerce sobre a região também foi ajustada, com o fortalecimento dos mecanismos de controlo e progressos na autonomia orçamental e financeira da região.

“São também retiradas todas as referências à Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro, para possibilitar a criação de um modelo que possa ser adotado em diversas partes do território nacional, passando a definição das zonas especiais de desenvolvimento económico a ser delegado para um diploma separado”, refere um documento do Executivo, a que a Tatoli teve hoje acesso.

É de lembrar que na sua intervenção, durante o debate da proposta de Lei no Parlamento Nacional, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Ágio Pereira, tinha afirmado “que esta [proposta de lei] é uma enorme oportunidade para avançar! Para melhorar! Para promovermos a segurança jurídica e uma cultura de rigor na RAEOA”.

Ágio Pereira reiterou que “o Executivo não quer impedir o desenvolvimento económico e social do País”, “muito pelo contrário”, o Governo “quer permitir que esse desenvolvimento económico e social chegue a todos, sendo por isso necessário criar instrumentos legais que habilitem o Governo a intervir em zonas mais desfavorecidas e a fazer essa intervenção para a população e com a população”.

“Um regime em que as pessoas estejam no centro. Um modelo que combata a exclusão social, com uma dimensão democrática e participativa. Um espaço onde sejam produzidos bens e prestados serviços criadores de emprego que tenham um impacto económico e social importante junto da comunidade”, acrescentou.

O ministro garantiu, recorde-se, que a intenção do Governo era criar um modelo de gestão de região generalizável porque “uma Zona Especial não deve ser exclusiva de uma dada parte do território de Timor-Leste”, “deve, sim, poder ser adotado em diversas partes do território nacional para combater as assimetrias regionais. Um modelo de zonas especiais de desenvolvimento económico próprio de Timor-Leste que olhe para as especificidades das diferentes regiões do nosso país”.

Notícia relevante: Estatuto jurídico-administrativo de Oé-Cusse-Ambeno e Ataúro aprovado na final global

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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