DÍLI, 21 de novembro de 2023 (TATOLI) – Foi aprovada, no Parlamento Nacional e na final global, a terceira alteração à Lei que criou a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e estabeleceu a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno (ZEESM) e Ataúro. Comparando com a primeira votação, na generalidade (37 votos a favor), a proposta de lei teve mais votos favoráveis: 41, mantendo-se o número de deputados que se abstiveram (4).
A Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, informou que, após esta aprovação e a redação do articulado numa versão final, a mesa vai enviá-la para o Chefe de Estado, José Ramos Horta, para efeitos de promulgação.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Ágio Pereira, agradeceu aos deputados por criarem as condições para a aprovação desta lei na final, porque, considerou ele, esta alteração da lei é muito importante para melhorar a vida do povo de Oé-Cusse.
Recorde-se que, na votação da mesma lei na generalidade, Ágio Pereira tinha explicado que o que “motivou o Governo a apresentar aos representantes do povo, de todo o povo timorense, a proposta de lei” foi “o bem-estar da população de Oé-Cusse Ambeno”.
O ministro referiu, num comunicado que a Tatoli teve acesso, que o Executivo não pretendia acabar com o regime das ZEESM, mas sim “criar um modelo que possa ser adotado em diversas partes do território nacional, para permitir que esse desenvolvimento económico e social chegue a todos, sendo por isso necessário criar instrumentos legais que habilitem o Governo a intervir em zonas mais desfavorecidas e a fazer essa intervenção para a população e com a população”.
Na altura, em 25 de outubro, Ágio Pereira tinha declarado que “uma Zona Especial não deve ser exclusiva de uma dada parte do território de Timor-Leste” mas sim “ser adotada em diversas partes para combater as assimetrias regionais” defendendo “um modelo que olhe para as especificidades das diferentes regiões do nosso país”.
Notícia relevante: Aprovada na generalidade alteração à lei sobre estatuto jurídico-administrativo de Oé-Cusse-Ambeno e Ataúro
Jornalistaː Domingos Piedade Freitas
Editoraː Isaura Lemos de Deus
