DÍLI, 12 de setembro de 2023 – (TATOLI) – Em junho de 2023, o VIII Governo e o Comando Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) efetuaram a primeira aposentação de agentes da polícia (158). Algumas semanas depois, o IX Governo, através de uma declaração do Ministério do Interior, reativou os agentes para continuarem a trabalhar, argumentando que o Executivo anterior não os honrou. Na sequência, o Comissário-Geral da PNTL, Henrique da Costa, declarou que não se pronunciaria sobre a possibilidade de reintegração dos reformados na PNTL e que a decisão de reformar os polícias foi tomada no estrito cumprimento da lei vigente, designadamente no Estatuto da Polícia n.º 69/2022.
Por sua vez, o segundo-comandante da PNTL, Pedro Belo, afirmou que o Governo deveria rever o Estatuto antes de “reativar” os oficiais reformados, uma vez que a decisão não estava de acordo com a lei atual. Na verdade, a lei em vigor dita, segundo o Decreto-Lei n.º 69/2022 de 28 de setembro, que um agente da PNTL, tendo prestado o tempo mínimo de serviço previsto, passa à situação de aposentação sempre que atinja os 60 anos de idade ou seja julgado física ou psiquicamente incapaz para o exercício das funções na PNTL pelo órgão competente.
A posição do Ministério do Interior
A este respeito, o Ministro do Interior, Francisco Guterres, tinha dito que ministério iria efetuar a revisão do Estatuto da PNTL para dignificar os membros da polícia que vão deixar as suas funções, declarando: “vamos analisar profundamente as leis ou regras que foram feitas pelo governo anterior para que as possamos rever e, no fim, criar algo ideal para responder às preocupações dos polícias”.
Francisco Guterres sublinhou ainda que “nos próximos anos, vamos definir a reforma da instituição policial para que os agentes se sintam dignificados, porque serviram a PNTL durante a maior parte das suas vidas. Ou seja, o serviço deles não é em vão, é isso que vamos fazer primeiro, para que, quando entregarmos os agentes à comunidade, eles também se sintam bem”.
Para o atual ministro do Interior, os membros reformados da PNTL têm a oportunidade de voltar a trabalhar como membros da PNTL, uma vez que a lei de reforma que a instituição PNTL já tem não é necessária e há muitos membros reformados que também não querem assinar o documento. Acrescentou que quando um membro da PNTL se quer reformar, tem de assinar o documento voluntariamente, circunstância que, a seu ver, não teria acontecido integralmente. O governante prometeu que, no prazo de cem dias, irá assegurar a prioridade da PNTL, reorganizando a instituição policial para que esta se torne uma instituição profissional e sirva de acordo com o juramento.
O parecer da Fundação Mahein
A Fundação Mahein (FM) afirmou estar profundamente preocupada com esta decisão, não só porque, a seu ver, viola diretamente as leis existentes, mas também porque é mais um caso de interferência política na organização das agências de segurança do Estado. A FM, lembra que o Estatuto (especificamente o artigo 128.º) exige que os oficiais da PNTL se reformem quando atingem a idade de sessenta anos, pelo que a decisão do Comando da PNTL de mandar estes oficiais para a reforma terá sido correta.
A FM apoiou a decisão de o Governo anterior enviar os 158 oficiais da PNTL para a reforma, por várias razões. Primeiro, permitiria que oficiais mais jovens subissem na hierarquia institucional. Em segundo lugar, porque novas posições ficariam disponíveis na PNTL, criando assim mais oportunidades de emprego. A FM declara estar perplexa com a decisão do IX Governo de reativar oficiais reformados da PNTL, uma vez que tal configura “uma violação direta da lei, tal como estabelecido no Estatuto do Pessoal da PNTL”.
A Fundação suspeita que esta decisão possa ter sido influenciada pelo desejo de os atuais decisores políticos parecerem ‘contra’ todas e quaisquer políticas do governo anterior e revela estar muito preocupada com a tendência de os políticos intervirem no funcionamento das instituições estatais, para satisfazerem interesses partidários “e os seus próprios egos”, estar destinada a continuar sob o novo governo.
A FM acredita que a decisão de reativar os 158 agentes aponta para uma maior politização da PNTL, através da qual o governo toma decisões de emprego de forma arbitrária e dá a sua explicação: “Quando o governo favorece determinados indivíduos ou grupos, independentemente da lei, o resultado é assegurar o seu apoio político e patrocínio. O clientelismo assegura que tanto a democracia como o estado de direito são sistematicamente corroídos. O clientelismo político é um precursor da corrupção. A força vital do clientelismo é a oferta de emprego e contratos através da ‘politização’ do serviço público”.
“O clientelismo reforça a corrupção porque cria a confluência de interesses, lealdades e cultura política em que a corrupção prospera. Por exemplo, a reforma de agentes mais antigos permitiu a promoção de agentes mais jovens a posições de maior responsabilidade. Agora que essas posições foram preenchidas por oficiais mais jovens, não está claro como os oficiais anteriormente aposentados serão reintegrados”, lê-se no parecer da FM.
A FM elenca um conjunto de cenários resultantes da reintegração dos agentes reformados: regressarão às suas posições anteriores ou ocuparão um posto inferior ao anterior? Nesse caso, os oficiais mais jovens que foram promovidos serão agora despromovidos? Que impacto terá isto na sua moral e na relação com os oficiais reativados? Em caso afirmativo, aceitarão esses oficiais esse facto? Será que os oficiais mais velhos e mais experientes se sentirão à vontade para receber ordens de oficiais mais jovens que agora ocupam postos mais elevados do que eles? Outra questão melindrosa para a FM é que trazer de volta oficiais reformados da PNTL cria “um mau precedente para outras instituições”.
A Fundação lembra, em conclusão, aos decisores políticos e ao público timorense que o clientelismo é um mecanismo que opera silenciosamente, mas poderosamente para politizar as instituições públicas e, no processo, abrir a porta à corrupção. “Quando o clientelismo é evidente nos serviços de segurança, temos ainda mais razões para ficar alarmados, porque permite que os políticos atuem à margem da lei e o façam com impunidade”.
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Equipa da TATOLI
