DÍLI, 25 abril 2023 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, por unanimidade e na generalidade, a proposta de lei referente à Habitação e Alojamento.
O Presidente do PN, Aniceto Guterres, referiu que a proposta será enviada à Comissão E que trata dos assuntos de infraestruturas para ser discutida na especialidade.
Segundo fonte governamental, este projeto tem como objetivo garantir o direito fundamental à habitação, consagrado no artigo 58.º da Constituição, pretende-se com ele promover o acesso a uma habitação condigna, garantir o realojamento, contribuir para a melhoria da qualidade das habitações e reordenar as áreas urbanas degradadas e os aglomerados rurais.
Já o Presidente do Conselho de Ministro, Fidélis Magalhães, tinha referido que projeto de lei em causa iria fomentar a reabilitação urbana, apoiar a autoconstrução e o associativismo (cooperativas).
“Este projeto de lei visa disseminar técnicas de construção sustentáveis e adequadas, desenvolver o setor da construção civil e criar uma entidade pública responsável pelo desenvolvimento público do setor da habitação.
Ainda segundo o ministro, o diploma prevê a elaboração de um Plano Nacional de Habitação e a criação da entidade governamental que será responsável pelo desenvolvimento e implementação das políticas do Estado na área da habitação, cabendo-lhe preparar o Plano Estratégico e a Política de Habitação e propor medidas legislativas e regulamentares.
Aquela entidade governamental deverá também “preparar medidas de política financeira adequadas aos programas habitacionais a implementar, construir, gerir, conservar e alienar o património habitacional do Estado, intervir no mercado de solos enquanto instrumento de política do Governo de controlo de custos dos terrenos e dar apoio técnico aos municípios e a outras entidades públicas na gestão e conservação do respetivo parque edificado”.
Notícia relevante: Aprovado projeto-lei sobre Habitação e Alojamento
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
