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Aprovado projeto-lei sobre Habitação e Alojamento

Aprovado projeto-lei sobre Habitação e Alojamento

Imagem da Tatoli/Francisco Sony

DÍLI, 08 de fevereiro de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje o projeto de Proposta  de Lei referente à Lei Habitação e Alojamento, apresentado pelo Ministro do Plano e Ordenamento, José dos Reis.

“Este projeto tem como objetivo garantir o direito fundamental à habitação, consagrado no artigo 58.º da Constituição, pretende-se com esta iniciativa legislativa promover o acesso a uma habitação condigna, garantir o realojamento, contribuir para a melhoria da qualidade das habitações e reordenar as áreas urbanas degradadas e os aglomerados rurais”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, em Díli.

O governante salientou ainda que a aprovação do projeto-lei vai fomentar a reabilitação urbana, apoiar a autoconstrução e o associativismo (cooperativas).

O ministro revelou que esta aprovação “visa disseminar técnicas de construção sustentáveis e adequadas, desenvolver o setor da construção civil e criar uma entidade pública responsável pelo desenvolvimento público do setor da habitação”.

“Este projeto de Proposta de Lei assenta nos princípios de universalidade, sustentabilidade, igualdade e participação”, acrescentou.

Segundo Fidélis Magalhães, o diploma prevê a elaboração de um Plano Nacional de Habitação e a criação da entidade governamental que será responsável pelo desenvolvimento e implementação das políticas do Estado na área da habitação, cabendo-lhe preparar o Plano Estratégico e a Política de Habitação e propor medidas legislativas e regulamentares.

Aquela entidade governamental deverá também “preparar medidas de política financeira adequadas aos programas habitacionais a implementar, construir, gerir, conservar e alienar o património habitacional do Estado, intervir no mercado de solos enquanto instrumento de política do Governo de controlo de custos dos terrenos e dar apoio técnico aos municípios e a outras entidades públicas na gestão e conservação do respetivo parque edificado”, concluiu Fidélis Magalhães.

Notícia relacionada: PUD: Potencialidades de desenvolvimento dividem Díli em quatro zonas

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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