DÍLI, 22 de março de 2023 (TATOLI) – A Comissão C, que trata dos assuntos de Finanças Públicas do Parlamento Nacional (PN), apresentou, em sessão plenária, um Relatório e Parecer sobre a Conta Geral de Estado (CGE) de 2021. Nela foram evidenciados variados exemplos de pagamentos irregulares, de acordo com a Câmara de Contas (CdC), especialmente a funcionários do Ministério das Finanças que, nalguns casos, causaram indignação no Parlamento.
O documento em apreço, enviado ao PN no final do ano passado, continha situações irregulares assinalada pela CdC, algo que “naturalmente causou apreensão à Comissão C”, segundo deputados da própria, e que se prendia com pagamentos ilegais de suplementos a 345 funcionários do Ministério das Finanças (MF) em 2021, com valores a variarem entre os cem e os seis mil dólares por funcionário, sendo que muitos desses suplementos ultrapassaram claramente os limites legais, sem que aquele ministério conseguisse explicar os critérios subjacentes a uma atribuição tão desproporcional. O total daqueles pagamentos irregulares totalizou cerca de 250 mil dólares americanos.
A Presidente da Comissão C, Maria Angélica Rangel, informou que, de acordo com o relatório, o valor mais elevado de suplementos atribuídos foi pago a gestores da Direção-Geral de Planeamento e Orçamento (DGPO), justamente de seis mil de dólares, correspondendo este valor a 332% do salário do Diretor-Geral do MF.
Maria Angélica Rangel foi mais longe, denunciando situações por si consideradas como indignas, uma vez que, nesta esfera de irregularidades constatadas, “há a agravante de terem sido efetuados pagamentos de suplementos até a funcionários que na altura se encontravam ausentes do serviço por motivo de doença, maternidade ou licença e a funcionários cujas funções não tinham qualquer relação direta com o processo de preparação do OGE e fecho da CGE, como por exemplo os mecânicos da Direção-Geral de Gestão do Património do Estado”.
A parlamentar frisou que a CdC julgou que “o pagamento dos suplementos em causa violou o regime legal previsto para o pagamento do trabalho extraordinário e a proibição legal de não pagamento de trabalho extraordinário ao pessoal de direção e chefia”, situação que, a seu ver, “não deve ser tolerada, nem repetida”. “Insta-se”, apela a deputada, “o MF a corrigir para o futuro a situação ilegal detetada pela CdC e a promover a restituição para os cofres do Estado das verbas pagas indevidamente aos seus funcionários em 2021”.
Maria Angélica explicou que, para além da irregularidades já referidas, uma outra “não menos preocupante” e detetada pela CdC, na análise que efetuou ao Programa da Administração do Conselho de Administração do Fundo de Infraestruturas(CAFI) , foram as contribuições pagas pelo falecimento de familiares de funcionários do Secretariado dos Grandes Projetos (SGP) no valor total de 1.500 dólares, ao arrepio do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto Execução Orçamental. A deputada exemplificou com “artigos de Natal, festas de Natal, senhas, vouchers a funcionários do SGP, no valor total de 11.400 dólares”.
A este propósito, a deputada do Partido da Libertação Popular (PLP), Angelina Sarmento, solicitou ao MF que prestasse especial atenção ao Relatório e Parecer sobre a CGE de 2021, designadamente relativo à atribuição de suplementos indevidamente pagos a trabalhadores afetos ao processo de preparação do OGE e do fecho da CGE, via Decreto do Governo, com um montante que variou, como se disse, entre os 100 dólares e os seis mil dólares.
“Pedimos explicações ao Ministro das Finanças relativas a estes pagamentos irregulares. Por que é que o tratamento não foi semelhante a outros funcionários de outros ministérios?”, questionou Angelina Sarmento.
Já o Ministro das Finanças, Rui Gomes, informou que os relatórios da Comissão C, bem como o da CdC não questionaram a aprovação de suplementos indevidos aos funcionários no Ministério das Finanças, mas mais sobre aspetos técnicos relacionados com a preparação do Orçamento Geral de Estado e fecho da CGE no ano em apreço.
O ministro recordou que aqueles suplementos alegadamente indevidos foram implementados entre 2015 e 2021, baseados em decreto do Governo. Por isso, a Câmara de Contas apelou ao Ministério das Finanças para fazer as alterações necessárias, incluindo o Decreto-Lei que as rege.
“Com esta recomendação, em 2022 o Ministério das Finanças ainda não efetuou qualquer pagamento aos seus funcionários. Mesmo assim, o meu ministério está a esforçar-se para alterar o Decreto de Lei”, apontou Rui Gomes.
Notícia relevante: Parlamento Nacional debate relatório sobre Conta Geral de Estado de 2021
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
