iklan

ECONOMIA, DÍLI, NACIONAL, NOTÍCIAS DE HOJE

Parlamento Nacional debate relatório sobre Conta Geral de Estado de 2021

Parlamento Nacional debate relatório sobre Conta Geral de Estado de 2021

O edifício do Parlamento Nacional timorense. Imagem Tatoli//António Gonçalves.

DÍLI, 23 de março de 2023 (TATOLI) – A Comissão C, que trata dos assuntos de Finanças Públicas do Parlamento Nacional (PN), apresentou, em sessão plenária, um Relatório e Parecer sobre a Conta Geral de Estado (CGE) de 2021. O documento, enviado ao PN no final do ano passado, continha 196 conclusões e 30 recomendações da autoria da Câmara de Contas (CdC), algumas das quais evidenciando o que se considerava serem graves deficiências na gestão de dinheiro e irregularidades financeiras lesivas dos superiores interesses do Estado.

A Presidente da Comissão C, Maria Angélica Rangel, afirmou que o valor orçamentado das transferências do Fundo Petrolífero para financiar o Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2021 foi superior a 1,3 mil milhões de dólares americanos, dos quais podiam ser levantados 3%, isto é, 547,9 milhões para o Rendimento Sustentável Estimado, mas, de facto, foram levantados 829,7 milhões.

“A Conta Geral do Estado de 2021 espelha a atividade financeira do Estado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, no domínio das receitas e das despesas públicas, nas óticas da tesouraria, da dívida pública e do património do Estado”, informou Maria Angélica Rangel.

A deputada recordou que o Governo apresentou ao PN e à CdC o relatório sobre a CGE, respeitando o prazo de sete meses e de acordo com o n.º 1 do artigo 45.º da Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF). Todavia, via parecer da comissão C, foi possível encontrar algumas irregularidades na execução do OGE de 2021. Maria Angélica Rangel exemplificou que “a Conta Geral do Estado relativa ao património do Estado de 2021, à semelhança dos anos anteriores no Relatório sobre a Conta Geral do Estado, não apresenta informação sobre os ativos do Estado, nomeadamente a valorização das participações de capital, nem sobre o montante dos créditos concedidos pelo Estado a terceiros”, disse.

A deputada frisou que, de acordo com o relatório em apreço, os Ministérios Coordenador dos Assuntos Económicos, das Finanças, da Administração Estatal, da Solidariedade Social e Inclusão, bem como a Autoridade Nacional de Eletricidade, a Autoridade Nacional de Água e Saneamento, a Polícia Nacional de Timor-Leste, a Inspeção Geral de Trabalho, o Instituto Politécnico de Betano e o Instituto Nacional de Saúde não apresentaram os dados relativos ao património imóvel do Estado.

“O Governo voltou não apresentar, no Relatório da OGE de 2021, informação alguma acerca das perdas ou valorização das participações de capital do Estado ou sobre o montante dos créditos que o Estado concedeu a terceiros, em 2021”, disse a Presidente da Comissão C.

Maria Angélica Rangel explicou que a Comissão C considerou, por isso, que a informação que está em falta é essencial e recomenda às instituições que a divulguem ao plenário do PN, antes do final do debate sobre a Conta Geral de Estado de 2021.

“A sistemática ausência de informação sobre a inventariação completa do património imóvel e móvel de instituições estatais na prestação de contas do Estado impossibilitam que o Parlamento Nacional, a população e as instituições financeiras conheçam a sua composição, valor financeiro e variações patrimoniais ocorridas anualmente”, realçou.

Maria Angélica referiu que a comissão C recomendou ao Governo “maior prudência na utilização da riqueza acumulada no Fundo Petrolífero e melhor planificação das despesas que considera necessárias à prossecução das suas atividades por forma a evitar a sobreorçamentação, especialmente num momento em que o país se aproxima a passos largos do precipício orçamental anunciado pelo Ministério das Finanças em 2022”.

No que toca ao Fundo COVID-19, a deputada salientou ainda que o financiamento do Fundo COVID-19, em 2021, foi um exemplo claro de sobreorçamentação. “Na proposta da lei do OGE de 2021, o Governo propôs e o Parlamento Nacional aprovou como dotação orçamental do Fundo COVID-19 o valor de 31 milhões de dólares, tendo a lei orçamental sido publicada em dezembro de 2021”, sublinhou.

Maria Angélica Rangel salientou que nem cinco meses tinham decorrido para que o mesmo Governo apresentasse ao Parlamento Nacional uma proposta de OGE Retificativo para o mesmo ano que, quando aprovado, elevou a dotação daquele Fundo para 287,6 milhões de dólares, correspondendo esse aumento a mais de 900%. A execução não foi, como é do conhecimento geral, além dos 185 milhões de dólares.

Por sua vez, a deputada Maria Angelina Sarmento, apreciou o relatório da comissão e instou-a a continuar a apresentar as irregularidades do Governo. Mesmo assim, acha a deputada, o Governo conseguiu melhorar algumas medidas segundo as recomendações da comissão C.

O deputado do Partido Democrático, Adriano do Nascimento, solicitou ao Executivo que explicasse as fontes de receitas para 2023, pois, a seu ver, nos últimos 20 anos o Estado continua dependente do Fundo Petrolífero.

“Nos últimos 20 anos, o funcionamento do Estado continua a depender ao Fundo Petrolífero. Por isso, solicitei ao Governo que explicasse detalhadamente as receitas domésticas no Orçamento Geral de Estado”, referiu.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

 

iklan
iklan

Leave a Reply

iklan
error: Content is protected !!