DÍLI, 01 março de 2023 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, na generalidade e por unanimidade, o projeto de Lei sobre a Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho.
“O projeto de lei segue agora para a Comissão D, que trata dos assuntos Economia e Desenvolvimento, para que seja discutido na especialidade”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, em sessão plenária.
O Presidente da comissão D, Antoninho Bianco, revelou que o diploma estabelece que as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores responsáveis pelas condições de trabalho e de saúde devem promover ações de formação na área da proteção e da prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho contra riscos e doenças profissionais.
“Já existe a Lei de Trabalho, mas é preciso haver uma Lei sobre a Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho para assegurar os direitos e os deveres dos trabalhadores”, referiu.
Também o Secretário de Estado para a Formação Profissional do Emprego (SEFOPE), Alarico do Rosário, destacou a importância desta lei para assegurar os direitos dos trabalhadores timorenses, dando como exemplo o direito referente à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais.
Recorde-se que o Governo aprovou, no mês passado, o projeto de Proposta de Lei sobre Segurança, Saúde e Higiene no trabalho.
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Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Isaura Lemos de Deus
