DÍLI, 13 de janeiro de 2023 (TATOLI) – A Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e de Justiça, agendou, para o próximo mês, uma reunião para debater alterações às leis das pensões vitalícias. Entre outras, mas, sobretudo, está em análise a possibilidade de alterar os valores recebidos pelos beneficiários desta pensão.
“Agendamos o calendário para discutir, no mês de fevereiro, alterações às leis das pensões vitalícias”, disse o Presidente da Comissão A, Joaquim dos Santos, via telefone.
O deputado recordou ainda que a comissão já efetuou uma audiência pública com as entidades relevantes para discutir as alterações, mas estas foram suspensas pela comissão por carecerem de propostas do Governo que as integrem adequadamente na legislação sobre segurança social.
“Se o Parlamento Nacional aprovar as alterações às leis das pensões vitalícias, temos de as analisar com cuidado, pois os beneficiários dos órgãos titulares não são iguais aos funcionários públicos. Os diferentes agentes da administração têm os seus próprios regulamentos”, referiu. No caso concreto, as alterações a efetuar enquadram-se no Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos que, nalguns casos, proporciona uma pensão vitalícia a alguns detentores de cargos políticos.
Joaquim dos Santos advertiu que o Parlamento Nacional não pode violar direitos adquiridos pelo cidadãos porque isso desrespeitaria a Constituição da República de Timor-Leste.
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Jornalista: Domingos da Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
