DÍLI, 20 de dezembro de 2022 (TATOLI) – O Parlamento Nacional aprovou a eliminação do Fundo de Combatentes da Libertação Nacional com um montante de 1,1 mil milhões de dólares americanos englobados no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 num valor de 3,2 mil milhões.
A eliminação das verbas em causa ocorreu após o Tribunal de Recurso de Timor-Leste ter anunciado a inconstitucionalidade do fundo.
O resultado da votação ditou 40 votos a favor, zero contra e 20 abstenções. “Por isso, a expurgação da norma declarada inconstitucional foi aprovada pelos deputados”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, em plenária.
Já o Ministro das Finanças, Rui Gomes, referiu que o Governo respeita a decisão do Tribunal de Recurso sobre a inconstitucionalidade do Fundo de Veteranos.
“Esta aprovação visa assegurar a promulgação do Orçamento Geral de Estado para 2023. É importante o Governo e o Parlamento Nacional discutirem. O Parlamento precisa de reformular o diploma segundo a decisão do Tribunal de Recurso para avançar com a publicação da Lei Orçamental. Precisamos também de expurgar a norma constitucional do texto referido”, realçou.
O governante explicou ainda que a eliminação do Fundo dos Veteranos não vai prejudicar a implementação do OGE para 2023. “O OGE vai dar ênfase ao investimento do setor produtivo. O Governo, por isso, solicitou ao Parlamento Nacional que aprovasse a eliminação do Fundo de Combatentes da Libertação Nacional”, afirmou.
Já o deputado da bancada do Partido CNRT, Adérito Hugo, concordou com a decisão do Tribunal de Recurso sobre a inconstitucionalidade do Fundo de Veteranos, pois não tem explicações claras sobre o seu funcionamento.
O deputado do Partido Fretilin, David Mandati, referiu, por sua vez, que a bancada respeita a decisão do Tribunal de Recurso, explicando que a alocação do orçamento para o Fundo dos Veteranos é apenas para facilitar o registo de novos veteranos.
A alta autoridade judicial considerou que o Fundo dos Veteranos, no modo como está planeado e nas verbas que envolve, viola, em termos simples, entre outros, os valores da igualdade, justiça e proporcionalidade inscritos na Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
“Acordam os juízes que constituem o plenário do Tribunal de Recurso em declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais, ínsitos, respetivamente, nos artigos 1.º e 139.º da Constituição da República”, refere o comunicado do tribunal a que a Tatoli teve hoje acesso.
Notícia relevante: Tribunal de Recurso declara inconstitucional o Fundo de Veteranos
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Maria Auxiliadora
