DÍLI, 29 de novembro de 2022 (TATOLI) – O Parlamento Nacional aprovou na final global o Código dos Direitos de Autor e Diretos Conexos com 48 votos a favor, zero contra e uma abstenção.
O Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, pediu à comissão G que trata de Assuntos da Educação, de Juventude de Cultura e de Cidadania que resolva algumas partes na redação final da proposta de Lei para a entregar ao Presidente da República e esperar a sua promulgação.
Para o Presidente da Comissão G, António Verdial, o Código dos Direitos de Autor e Diretos Conexos visa não só a proteção dos direitos de autor, mas ainda a gestão desses direitos e ainda as relações contratuais entre os autores e os mais variados intervenientes da indústria no exercício de direitos conexos nas diferentes especialidades de expressão e tradução do conhecimento, da cultura e da arte, nas formas escrita, representada, audiovisual, plástica e radiofónica.
“A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação”, especificou António Verdial.
O deputado da bancada da FRETILIN, Joaquim dos Santos, explicou que, após a aprovação do Presidente da República, é preciso que o Governo seja apto na aplicação desta lei.
O Ministro do Ensino Superior do Ensino Superior, Ciência e Cultura (MESCC), Longuinhos dos Santos congratulou os deputados que tiveram alguma participação na criação desta proposta de decreto-lei.
“Com esta aprovação vai-se promover o desenvolvimento da cultura, da arte, da literatura e da ciência no país”, afirmou Longuinhos dos Santos.
O governante salientou ainda que, após a aprovação do Chefe de Estado, o Governo vai promover a consciencialização do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ao público.
Recorde-se que este projeto de lei composto por 224 artigos, submetido no dia 03 de maio, foi uma iniciativa de alguns deputados visando garantir e proteger a criação, produção e comercialização das obras literárias, científicas e artísticas, bem como proteger legalmente os direitos de autor. Em 20 de junho, por sua vez, o PN aprovou na generalidade a criação do Código dos Direitos de Autor.
Notícia relevante: Decreto-Lei do Código dos Direitos de Autor entregue ao Parlamento Nacional
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
