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Proposta do acordo de mobilidade na CPLP está no PCM

Proposta do acordo de mobilidade na CPLP está no PCM

Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), Adaljiza Magno. Imagem TATOLI/Egas Cristóvão.

DÍLI, 13 de dezembro de 2021 (TATOLI) – A Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), Adaljiza Magno, realçou hoje que o acordo sobre a mobilidade na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) já foi submetido ao Ministério da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) para o agendamento da discussão na reunião do Conselho de Ministros (CM).

“Já submetemos [a proposta] ao Conselho de Ministros. Quando aprovada, será levada ao Parlamento Nacional”, disse a ministra, no Palácio Presidencial, em Aitarak-Laran, Bairro Pité.

Recorde-se que Adaljiza Magno tinha antes dito que o seu ministério apresentaria uma proposta do acordo em causa na reunião do CM.

É de lembrar que o Secretário Executivo da CPLP, Zacarias Albano, tinha antes pedido a cada país da CPLP que ratificasse o acordo de mobilidade no respetivo Parlamento Nacional.

O secretário referiu ainda que, após o término da ratificação no Parlamento de cada país, o secretariado vai rever a prioridade da implementação da mobilidade de empresários, académicos, estudantes, entre outros.

Questionado sobre o prazo para a aprovação em Parlamento Nacional, Zacarias Albano disse não existir uma data concreta. No entanto, o secretário executivo apela aos nove países da CPLP para que sejam os seus atuais governos e parlamentos nacionais a implementarem esta ratificação com o objetivo de acelerar o assunto em causa, evitando assim eventuais mudanças de opinião de novos governos. Se a ratificação acontecer agora, mesmo com alterações no Executivo, a implementação do acordo estará garantida.

O Secretário-Executivo realçou que a entrada em vigor do dito acordo irá ocorrer no próximo dia 01 de janeiro de 2022 apenas para os três Estados-Membros que entregaram no Secretariado Executivo da CPLP os respetivos instrumentos de ratificação, a saber: Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Portugal.

“Para os restantes Estados-Membros, e tal como previsto no acordo, a entrada em vigor ocorrerá após a entrega dos respetivos instrumentos de ratificação ao Secretariado”, afirmou Zacarias Albano, num comunicado dirigido à Tatoli.

O Secretário-Executivo acrescentou que o acordo estabelece a base legal sobre a qual se construirá uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP. Esta base inclui a identificação, não exaustiva, das diferentes modalidades de mobilidade. Contudo, apenas uma destas modalidades – a isenção de vistos a favor dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço – decorre imediatamente após a entrada em vigor.

“A aplicação de outras modalidades de mobilidade, como, por exemplo, a isenção de vistos em passaportes comuns, como noticiado, exige o estabelecimento de instrumentos adicionais de parceria entre duas ou mais partes. Nestes instrumentos, os Estados-Membros (i.e., aqueles onde o acordo está em vigor) escolhem livremente as modalidades de mobilidade, os grupos abrangidos e as outras partes com as quais estabelecem a referida parceria, em linha com o princípio da flexibilidade previsto no acordo”, recordou.

Assim sendo, e tendo em conta que, à presente data, nenhum instrumento adicional de parceria foi comunicado ao Secretariado Executivo, é incorreta a notícia de uma isenção de vistos para passaportes comuns na CPLP, como decorrência da entrada em vigor no próximo dia 01 de janeiro de 2022 do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP.

Recorde-se que os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) da CPLP assinaram, a 17 de julho de 2021, o acordo de mobilidade entre países da organização, após aprovação pelos chefes de Estado e de Governo na cimeira em Luanda, Angola.

Notícia relevante: MNEC timorense apresentará proposta para acordo de mobilidade na CPLP no Conselho de Ministros

Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Maria Auxiliadora

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