DÍLI, 08 de outubro de 2021 (2021) – A Autoridade Aduaneira (AA) pediu ao Governo, sobretudo ao Ministério dos Transportes e Comunicação (MTC) que revisse a lei n.º 30/2011 sobre as Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores.
“Já temos a lei n.º 30/2011 sobre a importação de viaturas. Contudo, é preciso revê-la, porque já não é adequada à situação atual. Por isso, o Ministério dos Transportes e Comunicação fará a revisão, que partilhará com os serviços da Alfândega e do Comércio para darem o seu parecer”, afirmou o dirigente, José António Fátima Abílio, à Tatoli, no Palácio do Governo, em Díli.
O responsável sublinhou ainda que esta lei continua a autorizar a entrada no país de viaturas com mais de cinco anos – é preciso reduzir os anos de fabrico para três.
José António Fátima Abílio salientou também que, quando se adquire um veículo para uso privado, é proibido vendê-lo, mas, na realidade, as pessoas compram para uso privado e, depois, vendem-no.
“Por isso, para adquirir um carro privado, é necessário apresentar o pedido diretamente à Alfândega; para comprar viatura de negócios ou trabalho, o pedido deve ser endereçado à direção do comércio para aprovação”, disse.
O dirigente destacou a importância da inspeção e manutenção dos carros em segunda mão para reduzir a importação.
“A Alfândega recebeu, este ano, muitos pedidos para aquisição de viaturas privadas bem como de trabalho, dando como exemplo algumas pessoas que participam em leilões de veículos na Austrália para venderem em Timor-Leste. É, pois, necessário um maior controlo”, concluiu.
É de lembrar que a Direção Nacional de Transportes Terrestres do MTC registou, entre 2001 e junho de 2021, mais de 219.854 veículos importados.
Jornalista: Isaura Lemos de Deus
Editora: Maria Auxiliadora
