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Parlamento Nacional aprova primeira alteração da Lei de Migração e Asilo

Parlamento Nacional aprova primeira alteração da Lei de Migração e Asilo

Imagem/PN

DÍLI, 10 de maio de 2021 (TATOLI) – Os deputados timorenses aprovaram a primeira alteração da Lei de Migração e Asilo.

A votação em final global do Projeto de Lei n.º 25/V (3a) procedeu à primeira alteração da Lei n.º 11/2017, de 24 de maio, Lei de Migração e Asilo, com 42 votos a favor, zero contra e três abstenções.

“O Projeto-Lei N.º 25/V (3a) foi aprovado no Parlamento Nacional”, disse o Presidente deste órgão legislativo, Aniceto Guterres, na sessão plenária do mesmo.

Também o Presidente da Comissão B do Parlamento Nacional, José Agustinho Sequeira “Somotxo”, explicou que esta iniciativa de alteração partiu da própria Comissão B, para permitir que os missionários desempenhem as suas funções em Timor-Leste, de acordo com a concordata assinada entre o Estado timorense e o Vaticano.

“A primeira alteração da Lei de Migração e Asilo tem o objetivo de colocar em prática a concordata já assinada entre o Governo de Timor-Leste e a Santa Sé sobre a isenção de visto para missionários estrangeiros em permanência, pois, atualmente, esta convenção ainda não está a ser implementada”, referiu.

Segundo o deputado, a comissão B propôs esta alteração à Lei de Migração e Asilo,  nomeadamente no artigo 59.º, de forma a clarificar melhor a concordância em relação à movimentação de missionários estrangeiros católicos, para que se possam fixar em Timor-Leste, tendo por base a concordata já assinada entre o Executivo timorense e o Vaticano.

O deputado salientou ainda que os missionários católicos possuem, no presente,  visto normal para dois anos e não para cinco.

Recorde-se que, a 02 de junho de 2020, o Encarregado de Negócios do Vaticano em Timor-Leste, o Monsenhor Marco Sprizzi, encontrou-se com o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para falarem sobre a isenção de visto para os missionários estrangeiros que exercem atualmente a sua missão em Timor-Leste.

A concordata foi já assinada e ratificada pelo Parlamento Nacional timorense em 2015, pelo que já se tornou uma lei em Timor-Leste.

No dia 08 de abril, a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), Adaljiza Magno, e o Vice-Ministro do Interior, António Armindo, em representação do Governo, acompanhados pelo Diretor-Geral da Imigração, o Superintendente da Polícia Luís Soares Barreto, e alguns assessores jurídicos, participaram numa audiência pública com os deputados da Comissão B do Parlamento Nacional com o objetivo de analisar o Projeto de Lei n.º 25/V(3a),  que introduz a primeira alteração à Lei n.º 11/2017, Lei da Migração  e Asilo.

No Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, a 27 de abril de 2021, os deputados tinham já discutido este projeto de lei, tendo-o aprovado na generalidade,  com 48 votos a favor, cinco abstenções e zero contra.

Jornalista: Evaristo Soares Martins

Editor: Cancio Ximenes/ Tradutor: Domingos Piedade Freitas

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