DÍLI, 24 de março de 2021 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou hoje uma alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021. O pedido, com carácter de urgência, permitirá o financiamento de um pacote de seis medidas de resposta ao impacto socioeconómico da crise sanitária provocada pela covid-19.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, as medidas incluem o apoio ao emprego, moratória de créditos, isenção de propinas, aquisição de alimentos, apoio aos profissionais da linha da frente, medidas de prevenção e mitigação da covid-19.
“Com esta alteração, as receitas consolidadas do Setor Público Administrativo aumentarão para 2.165,1 milhões de dólares americanos e as receitas dos órgãos e serviços da Administração Central para 1.932,5 milhões de dólares americanos, incluindo as verbas da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e da Segurança Social”, disse Fidélis Magalhães, no Ministério das Finanças, em Aitarak Laran.
No âmbito do apoio ao emprego, prevê-se a atribuição de um subsídio extraordinário, entre março e maio deste ano, aos trabalhadores por conta de outrem, correspondente a 70% do salário em atividades legalmente encerradas e de 50% da remuneração nas áreas a funcionar dentro da normalidade.
“Entidades empregadoras e trabalhadores ficam dispensados do dever de pagamento das contribuições sociais relativas a este rendimento”, acrescentou.
No caso de trabalhadores por conta própria, empresários em nome individual, trabalhadores do serviço doméstico e gerentes e administradores, o subsídio, atribuído igualmente por três meses, equivalerá a 85% do valor da remuneração fixada.
Os profissionais incluídos neste grupo estão também “dispensados do dever de pagamento das contribuições sociais relativas a este rendimento” e poderão receber subsídios extraordinários de comparticipação em despesas de energia e rendas”.
Os trabalhadores que desenvolvem atividades informais têm também direito a este subsídio, desde que a sua situação esteja regularizada no Instituto Nacional de Segurança Social.
O Executivo prevê, além disso, um subsídio extraordinário de desemprego para os trabalhadores com situação regularizada na Segurança Social no valor de 40% da remuneração convencional.
No sentido de atenuar o impacto do pagamento de empréstimos, o Governo implementará a moratória “no cumprimento de obrigações emergentes de contratos de concessão de crédito, diferindo por nove meses o vencimento das obrigações de restituição do capital e estabelecendo a comparticipação do Estado no pagamento dos juros”.
Prevê-se também a isenção de propinas do ensino superior até 150 dólares americanos.
O Executivo pretende ainda adquirir alimentos a produtores nacionais, através do Centro Logístico Nacional, para distribuir pelas famílias mais desfavorecidas.
Segundo Fidélis Magalhães, este reforço pretende de igual modo financiar medidas de prevenção e mitigação da covid-19, como a implementação do programa de vacinação, a aquisição de mais material laboratorial e de tratamento de doentes internados, bem como a construção de novos locais de isolamento e quarentena e melhoramento dos já existentes.
O ministro disse, por fim, que esta proposta de lei inclui o apoio aos profissionais da linha da frente, às atividades do CIGC, ao Programa Cesta Básica e ao reforço da quantidade de arroz armazenado no Centro Logístico Nacional.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
