DÍLI, 10 de fevereiro de 2021 (TATOLI) – O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, disse que o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei sobre a organização e funcionamento dos tribunais.
A proposta foi apresentada pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
Fidélis Magalhães referiu que foi necessário reapreciar o documento devido às alterações efetuadas na sua redação final.
“Este novo projeto de lei diz respeito à organização e funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça. Assim, quando estiverem reunidas as condições, como a presença de juízes de carreira com experiência em número suficiente, poderemos avançar para a instalação do Supremo Tribunal de Justiça. Até agora, as funções têm estado sob o comando do Tribunal de Recurso”, disse o governante no Palácio do Governo.
Fidélis adiantou ainda que foi proposta a aprovação do enquadramento jurídico com vista à instalação da jurisdição administrativa e fiscal, onde serão julgados todos os recursos relativos às decisões dos órgãos do Estado bem como outros litígios administrativos e fiscais.
Segundo o ministro, está igualmente prevista a possibilidade de serem desdobrados os referidos tribunais da jurisdição comum em juízos de competência especializada.
Jornalista Domingos Piedade Freitas
Editor Zezito Silva
