DÍLI, 21 de outubro de 2020 (TATOLI) – O Governo timorense aprovou hoje o Regime Jurídico das Associações Públicas e a criação da Ordem dos Advogados de Timor-Leste (OATL) e seu respetivo estatuto.
Os dois decretos-leis foram apresentados pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
“Com este novo diploma, o Governo propõe ao Parlamento que faça munir o ordenamento jurídico do país de um quadro legal que ajude a reforçar os princípios essenciais para a criação de futuras ordens e câmaras profissionais”, disse Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.
O governante salientou ainda que o regime jurídico agora aprovado tem como objetivo garantir que as profissões sejam sujeitas à regulação, dentro de um quadro legal que respeite a sua autonomia.
Fidélis afirmou, por outro lado, que o regime em causa visa de igual modo permitir o seu desenvolvimento, em sintonia com a Constituição e soberania nacional, contribuindo para reforçar a confiança na qualidade técnica e ética dos profissionais.
No que diz respeito à criação da Ordem dos Advogados de Timor-Leste (OATL) e do seu respetivo estatuto, o ministro adiantou que a nova ordem será “uma associação pública representativa dos advogados e advogados estagiários de Timor-Leste e dotada de personalidade jurídica”.
Além disso, como refere Fidélis, a OATL será independente e autónoma na prossecução dos seus objetivos, pelo que não estará sujeita a qualquer tipo de orientações por parte dos órgãos do Estado ou de qualquer pessoas coletiva pública ou privada.
O governante salientou ainda que os poderes de tutela de legalidade sobre a OATL previstos no regime jurídico das associações públicas profissionais, são exercidos pelo Ministro da Justiça.
“Entre as várias funções atribuídas à OATL, destacam-se, entre outras, a responsabilidade pela atribuição do título profissional de advogado e de advogado estagiário bem como regulamentar o exercício da respetiva profissão”, explicou.
Fidélis acrescentou que a OATL defenderá os direitos e interesses dos seus membros, promoverá a formação e o aperfeiçoamento profissional além de contribuir para o intercâmbio e cooperação com instituições congéneres.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
