DÍLI, 24 de junho de 2020 (TATOLI) – O Governo timorense aprovou hoje, em reunião do Conselho de Ministros (CM), as alterações às Leis de Migração e Asilo e do Sistema de Saúde.
A 1.a alteração da Lei Migração e Asilo n.0 11/2017, de 24 de maio, autoriza o Governo a encerrar temporariamente os postos fronteiriços sempre que houver casos relacionados com a pandemia da covid-19 ou de emergência de saúde de âmbito internacional, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional aprovado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, informou que a lei em causa tem como objetivo atribuir competências ao Governo para proibir temporariamente a entrada de cidadãos estrangeiros suspeitos de covid-19.
“A alteração abre caminho à possibilidade de o país poder fechar as suas fronteiras sempre que se justificar, nomeadamente em relação à chegada de cidadãos oriundos de países cujo número de casos ativos sejam significativos”, disse Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, em Díli.
Já a alteração à Lei do Sistema de Saúde n.010/2004, de 24 de novembro, possibilita ao Governo, “em matéria de vigilância epidemiológica e sanitária, usar mecanismos de proteção da saúde pública, no sentido de evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população”.
“Esta lei vai permitir ao Governo que implemente medidas de antecipação para fazer face a um eventual surto da covid-19. Uma ferramenta necessária para adotar medidas, sobretudo no sistema de saúde para responder sem demora a casos mais graves. O Ministério da Saúde pode efetuar a intervenção e atuar de acordo com a sua capacidade institucional”, disse.
O governante referiu ainda que esta lei dá competência ao Ministério da Saúde para realizar exames médicos e, “no caso de suspeitar de doença que esteja incluída na lista prevista em lei ou regulamento administrativo, proceder ao internamento ou tratamento compulsivo, ao isolamento e à quarentena”.
“Estas medidas dão mais força ao Governo para que possa atuar de forma mais eficiente após o estado de emergência”, referiu.
As propostas de lei em causa foram apresentadas pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Manuel Leite Magalhães, em coordenação com os ministérios da Saúde e do Interior.
Jornalista: Nelia Fernandes
Editora: Maria Auxiliadora
