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Governo aprova Regime de Vigilância Epidemiológica e Sanitária

Governo aprova Regime de Vigilância Epidemiológica e Sanitária

Reunião do Conselho de Ministros. Imagem/Egas Cristóvão.

DÍLI, 17 de junho de 2020 (TATOLI) – O Governo de Timor-Leste aprovou hoje, na reunião do Conselho de Ministros (CM), o projeto de Decreto-lei do Regime Jurídico da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária.

O projeto do Decreto-lei em causa foi apresentado pelo Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maucoli dos Reis, com o contributo da Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

Segundo o comunicado, o diploma tem como objetivo disponibilizar às autoridades de vigilância epidemiológica e sanitária um conjunto de medidas adequadas à proteção e promoção da saúde pública, tanto nos tempos normais como no estado de emergência, sem afetar o regime especial dos estados de exceção constitucional.

“Assim, o projeto de Decreto-lei pretende garantir os mecanismos de proteção da saúde pública, procurando evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população”, refere a nota a que a Tatoli teve hoje acesso.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Coordenador dos Assuntos Económicos, Fidélis Manuel Leite Magalhães, disse que o documento visa operacionalizar a Lei n.º 10/2004, quando findar o estado de emergência, no qual o Governo tem em mente implementar com rigor as medidas do decreto-lei que protege a população no combate à covid-19.

“Abrir o caminho para a quarentena, efetuar o teste de despiste e limitar as atividades são algumas das medidas a implementar aquando do término do período do estado de emergência. O Executivo, nomeadamente o Ministério da Saúde, tem já um rumo para que as medidas mais importantes centradas na proteção da população contra o novo coronavírus e outras doenças sejam implementadas”, disse Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.

Jornalista: Nelia Fernandes

Editora: Maria Auxiliadora

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