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Governo aprova alteração ao decreto-lei que regulamenta Fundo Covid-19

Governo aprova alteração ao decreto-lei que regulamenta Fundo Covid-19

Reunião do Conselho de Ministros. Imagem/Egas Cristovão.

DÍLI, 08 de maio de 2020 (TATOLI) – O Executivo de Timor-Leste aprovou hoje o projeto de Decreto-lei à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 12/2020, de 14 de abril, que regulamenta o Fundo Covid-19.

O projeto de decreto-lei referente foi apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak.

Segundo o comunicado, as mudanças no decreto-lei têm como objetivo fazer face às dificuldades encontradas e garantir maior celeridade na tramitação dos processos de aprovisionamento e na celebração de contratos públicos em situações de urgência.

De acordo com o documento, o Conselho de Ministros tem agora competência para, através de Decreto do Governo, permitir temporariamente, com justificação, os órgãos de um determinado departamento governamental ou pessoa coletiva pública atuem, apesar de essa competência ser de outros departamentos ou pessoas coletivas.

“Com a aprovação deste Decreto-Lei, é também atribuída aos Diretores-Gerais, responsáveis pelos serviços financeiros dos vários departamentos governamentais, a competência para autorizarem a realização dos procedimentos de aprovisionamento destinados à adjudicação de contratos públicos, cuja despesa seja financiada pelo Fundo Covid-19 e que não exceda um milhão de dólares americanos, bem como para assinarem os contratos adjudicados na sequência da realização dos referidos procedimentos de aprovisionamento”, acrescenta o comunicado.

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Jornalista : Nelia Fernandes

Editora : Maria Auxiliadora

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