DÍLI, 16 de maio de 2021 (TATOLI) — A Comissão A, que trata de assuntos constitucionais e da justiça, aprovou já o relatório e o parecer sobre as alterações às três leis eleitorais: Lei dos Órgãos de Administração Eleitoral, Lei do Recenseamento Eleitoral e Lei Eleitoral do Presidente da República.
“A Comissão A aprovou já as três leis. Mandaremos ao Presidente do Parlamento Nacional para efetuar o agendamento para o debate na generalidade”, disse o Presidente da Comissão A, o deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, em declarações aos jornalistas, no Parlamento Nacional.
O deputado recordou ainda que, segundo a análise preliminar da comissão A, as três propostas de lei preenchem já os requistos constitucionais, formais e legais, estando já estruturadas segundo o princípio e o sistema da lei.
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“Isto significa que estas leis continuam a cumprir o princípio, substância e o sistema da lei, pelo que não existe problema. No entanto, é necessário alterar algumas normas para que não violem as regras fundamentais. E esta parte será discutida na especialidade”, referiu.
O presidente recordou ainda que a Comissão A efetuou já audência pública com diversas entidades para ouvir os seus pareceres, como a Comissão Nacional de Eleições (CNE), o Programa de Monitorização do Sistema Judicial (PMSJ), ex-titulares, académicos e peritos.
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Jornalista: Evaristo Soares Martins
Editor: Câncio Ximenes/Tradutor: Domingos Piedade Freitas
