La’o Hamutuk pede à PDHJ reforço da fiscalização independente do setor mineiro

DÍLI, 4 de agosto de 2026 (TATOLI) – A Organização Não Governamental (ONG) La’o Hamutuk apelou à Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) para reforçar a fiscalização independente do setor mineiro em Timor-Leste, defendendo uma gestão mais transparente, responsável e orientada para a proteção dos direitos humanos e do ambiente.

Numa carta aberta dirigida à PDHJ, a organização reconhece os esforços do Governo e das entidades competentes na criação de um quadro regulatório para o setor extrativo e na promoção da transparência. Contudo, considera que a exploração dos recursos minerais deve reger-se por princípios de responsabilidade pública e de justiça intergeracional, não se limitando à obtenção de benefícios económicos.

“O desenvolvimento do setor mineiro não deve ser avaliado apenas pelo investimento, pelas receitas ou pela criação de emprego, mas também pela sua capacidade de proteger a saúde pública, a dignidade humana, a terra, os recursos hídricos, a biodiversidade, o património cultural, os meios de subsistência e os direitos das gerações futuras”, refere a carta.

Entre as dez recomendações apresentadas à provedoria, a La’o Hamutuk propõe o reforço da monitorização independente dos processos de consulta pública relacionados com projetos mineiros e a realização de avaliações temáticas às práticas do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais, da Autoridade Nacional Mineira, da Autoridade Nacional do Petróleo e da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA).

A organização recomenda ainda o reforço do acesso público à informação, a adoção do princípio do Consentimento Livre, Prévio e Informado (Free, Prior and Informed Consent – FPIC), o fortalecimento da independência das entidades reguladoras e dos mecanismos de prevenção e gestão de conflitos de interesses, bem como o reforço da capacidade técnica e da autonomia da ANLA.

Entre outras medidas, defende a garantia de uma participação efetiva das comunidades, o reforço dos mecanismos de reclamação e reparação, uma distribuição transparente e auditável dos benefícios gerados pelo setor e uma maior coordenação entre as instituições públicas.

Para a La’o Hamutuk, a transparência, o acesso à informação, a participação pública e a proteção dos direitos humanos não constituem entraves ao desenvolvimento, mas sim requisitos essenciais para garantir um crescimento sustentável, responsável, inclusivo e justo.

A ONG manifesta igualmente disponibilidade para partilhar com a PDHJ a documentação e as evidências recolhidas através do seu trabalho de monitorização, mantendo abertura para um diálogo contínuo com as instituições competentes.

No documento, a organização sublinha ainda a necessidade de distinguir ações de sensibilização de verdadeiros processos de consulta pública. Defende que estas consultas não se devem limitar à realização de reuniões formais ou à recolha de listas de presenças, devendo assegurar a participação efetiva de mulheres, jovens, agricultores e utilizadores das terras.

A La’o Hamutuk apela igualmente à divulgação pública de toda a documentação relativa aos processos de licenciamento, incluindo as Avaliações de Impacto Ambiental, os Planos de Gestão Ambiental, os estudos de risco social e ambiental, os planos de desmantelamento, as garantias financeiras e os mecanismos de apresentação de reclamações.

A organização aponta como exemplo o caso das atividades de perfuração da empresa Timor Resources, no município de Covalima, que, na sua perspetiva, evidencia a necessidade de reforçar a transparência e a prestação de contas, sobretudo quando os projetos podem afetar a saúde pública, os recursos hídricos, o solo e os meios de subsistência das comunidades.

A ONG manifesta igualmente preocupação com os impactos ambientais e para a saúde pública decorrentes da extração e do processamento de minerais, especialmente quando envolvem substâncias tóxicas, metais pesados, produtos químicos ou resíduos perigosos, suscetíveis de comprometer a qualidade da água, do solo, dos ecossistemas, da biodiversidade e da produção agrícola.

No contexto das alterações climáticas e da transição energética global, a organização considera que Timor-Leste deve planear o desenvolvimento do setor extrativo numa perspetiva de longo prazo, privilegiando a diversificação económica, a resiliência climática e a justiça intergeracional.

A La’o Hamutuk alerta ainda para o risco de captura regulatória quando uma mesma instituição acumula funções de promoção do investimento e de regulação e fiscalização das atividades extrativas, recomendando, por isso, uma separação clara entre as competências de promoção, licenciamento, regulação, monitorização e fiscalização.

Relativamente à ANLA, criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, a organização defende que a autoridade deve dispor de capacidade técnica, recursos humanos e independência suficientes para assegurar avaliações ambientais rigorosas, imparciais e credíveis.

A carta recorda ainda que a Constituição garante a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de imprensa e o direito a um ambiente saudável. Salienta igualmente que a Lei n.º 7/2004 atribui à PDHJ competências para investigar, fiscalizar e emitir recomendações sobre violações dos direitos humanos e dos princípios da boa governação.

Além disso, a organização lembra que Timor-Leste é Estado Parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assumindo o compromisso de respeitar, proteger e garantir os direitos consagrados naquele instrumento internacional.

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Equipa da Tatoli