DÍLI, 4 de fevereiro de 2026 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 25 de abril, que aprova o Estatuto do Oficial de Justiça.
A proposta foi apresentada pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai.
De acordo com fonte do Executivo, o diploma visa adequar o Estatuto do Oficial de Justiça às reformas em curso na área da justiça, sobretudo à nova organização judiciária e aos estatutos do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O documento prevê a clarificação de competências, reforço do papel dos oficiais de justiça no apoio aos magistrados e defensores públicos e da atualização do respetivo quadro funcional.
“A alteração introduz ainda requisitos mais exigentes de qualificação académica para o ingresso na carreira, reforça a formação contínua e melhora o regime remuneratório”, lê-se num comunicado a que a Tatoli teve hoje acesso.
O diploma introduz também atualizações em vários direitos e benefícios, visando melhorar a eficiência, qualidade e valorização do sistema de justiça no país.
Notícia relevante: Aprovado Código do Registo Civil
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
