DÍLI, 4 de fevereiro de 2026 (TATOLI) – Foi aprovado hoje, em Conselho de Ministros, o projeto de Proposta de Lei relativo ao Código do Registo Civil. A proposta foi apresentada pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai.
Conforme fonte governamental, o diploma visa estabelecer um sistema de registo civil detalhado, dinâmico e seguro, destinado a assegurar o registo e a conservação de todos os factos e atos de relevância jurídica que marcam o percurso da vida das pessoas, desde o nascimento até à morte..
“Enquanto o Código Civil estabelece os direitos e deveres das pessoas nas suas relações familiares, patrimoniais e sociais, o Código do Registo Civil vem complementar esse regime ao definir as regras e os procedimentos aplicáveis ao registo oficial desses factos junto do Estado”, lê-se num comunicado do Executivo a que a Tatoli teve acesso.
O diploma define competências e prazos, melhora os procedimentos e moderniza os serviços, reforçando a segurança jurídica e tornando o registo civil mais simples e acessível.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
