DÍLI, 23 de janeiro de 2026 (TATOLI) – Timor-Leste saudou a entrada em vigor, a 17 de janeiro, do Acordo para a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), o terceiro Acordo de Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
Em comunicado a que a Tatoli teve acesso, o Governo considerou que o Acordo BBNJ constitui um marco histórico nos esforços multilaterais para reforçar o quadro jurídico internacional de proteção e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, como o alto-mar e o leito marinho internacional. Estas áreas representam mais de 60% dos oceanos do mundo e concentram mais de 90% dos habitats do planeta.
Segundo o Executivo, o Acordo contribuirá para enfrentar as três grandes crises planetárias — alterações climáticas, perda de biodiversidade e poluição — e para apoiar a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ligados à proteção dos oceanos, à ação climática e à cooperação internacional.
O Governo sublinha ainda que o acordo em apreço representa uma conquista histórica para os países em desenvolvimento e para os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, ao reforçar a equidade e criar condições mais justas no acesso aos benefícios resultantes da utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional.
Timor-Leste esteve entre os primeiros países da Associação das Nações do Sudeste Asiático a ratificar o Acordo. A resolução de ratificação foi aprovada pelo Conselho de Ministros a 7 de agosto de 2024 e pelo Parlamento Nacional a 17 de setembro do mesmo ano, tendo o compromisso sido anunciado pelo Primeiro-Ministro na Assembleia-Geral das Nações Unidas.
De acordo com o Executivo, o Acordo é fundamental para reforçar a governação global dos oceanos e enfrentar desafios como a poluição marinha, a perda de biodiversidade e as alterações climáticas, além de promover o desenvolvimento económico sustentável e a cooperação internacional e regional.
Os objetivos do Acordo estão alinhados com a Política e o Plano de Ação para a Economia Azul de Timor-Leste (2025–2035), adotada em junho de 2025, que define metas e ações para diversificar a economia nacional e promover o desenvolvimento sustentável a curto, médio e longo prazos.
O Acordo BBNJ estabelece um quadro abrangente para regular a utilização dos recursos genéticos marinhos e a partilha justa de benefícios, bem como a gestão de áreas marinhas protegidas, as avaliações de impacto ambiental e o reforço de capacidades, incluindo a transferência de tecnologia marinha.
Até ao momento, mais de 80 países ratificaram o Acordo e 145 procederam à sua assinatura.
Equipa da Tatoli
