DÍLI, 13 de janeiro de 2026 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, esta terça-feira, na generalidade, a proposta de Lei n.º 19/VI (2.ª) da Concorrência, com 57 votos a favor, nenhum voto contra e sem abstenções, durante a sessão plenária.
A Presidente do PN, Maria Fernanda Lay, anunciou que, após a aprovação na generalidade, a iniciativa legislativa baixa agora à Comissão D, responsável pelos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, para discussão e apreciação na especialidade.
Durante o debate, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, considerou que a aprovação da proposta representa “um passo histórico e urgente” para a maturidade económica de Timor-Leste.
Segundo o governante, o diploma resulta do esforço do Executivo em modernizar o ordenamento jurídico nacional e alinhar o país com as boas práticas internacionais. Francisco Kalbuadi Lay salientou ainda a inexistência, até ao momento, de um regime jurídico específico capaz de combater práticas anticoncorrenciais que prejudicam o funcionamento do mercado, afetam as pequenas e médias empresas e contribuem para o aumento do custo de vida da população.
“O objetivo é promover e proteger a livre concorrência nos mercados nacionais, prevenir práticas monopolistas e anticoncorrenciais e demonstrar o compromisso do Estado na construção de um mercado competitivo, equitativo e transparente”, afirmou.
A proposta de Lei da Concorrência é composta por 29 artigos e visa regular práticas restritivas da concorrência em todas as atividades económicas, definir as competências das autoridades públicas para a investigação e aplicação de sanções, bem como prever ações de prevenção. O diploma pretende ainda reforçar a cooperação internacional e gerar benefícios económicos e sociais para a população.
De acordo com o relatório e o parecer da Comissão D, a proposta cumpre os requisitos constitucionais necessários para a sua discussão e aprovação em plenário na fase da especialidade, sendo considerada fundamental para o desenvolvimento económico do país.
Recorde-se que a Lei da Concorrência tinha sido aprovada em Conselho de Ministros, em fevereiro de 2025, com o objetivo de criar um ambiente empresarial mais competitivo, promover a eficiência do mercado, impedir práticas monopolistas e anticoncorrenciais e reforçar a proteção do consumidor, alinhando Timor-Leste com os padrões internacionais da Organização Mundial do Comércio e da Associação das Nações do Sudeste Asiático.
Notícia relevante:Aprovada Lei da Concorrência
Jornalista: Nelson de Sousa/ Tradução: Equipa da Tatoli
Editora: Maria Auxiliadora
