DÍLI, 3 de dezembro de 2025 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) realizou, esta terça-feira, no Salão do Ministério das Finanças, um seminário sobre uma possível revisão da Constituição, sob o tema Perspetivas sobre a Revisão da Constituição, reunindo, entre outros, políticos, académicos e juristas para discutir desafios, fragilidades e prioridades do atual quadro constitucional.
Intervindo no evento, a Presidente do PN, Maria Fernanda Lay, apelou à “prudência” e à necessidade de uma fundamentação sólida para qualquer proposta de alteração ao documento, sublinhando que “a Constituição não é perfeita, mas a revisão não pode ser usada para experiências políticas”.
Maria Fernanda Lay acrescentou que qualquer revisão exige consenso de dois terços dos deputados, tornando indispensável o entendimento entre o Governo e os partidos da oposição.
A parlamentar alertou para a escassa produção doutrinária e jurisprudencial sobre o texto constitucional e apontou temas que carecem de clarificação, como a definição das competências fiscais do Parlamento e do Governo, a hierarquia das leis com valor paramétrico e o equilíbrio de poderes. Lembrou ainda episódios recentes de divergência institucional, incluindo casos relacionados com nomeações governamentais e judiciais.
Durante o seminário, três juristas apresentaram perspetivas distintas sobre a necessidade e o alcance de uma eventual revisão constitucional.
O jurista Avelino Coelho sustentou que a revisão é uma “causa nacional”, defendendo que o regime semipresidencialista tem causado sucessivos impasses políticos desde 2002.
Apontou fragilidades nos artigos relativos à organização do poder político, ao sistema judicial, à cidadania, ao direito costumeiro e às normas linguísticas, defendendo um modelo presidencialista “adequado à cultura política timorense”, com competências mais claras e maior estabilidade governativa. A revisão, acrescentou, deve assentar no consenso parlamentar, na participação popular e na inclusão do processo nos programas eleitorais.
Por sua vez, a jurista e ex-Ministra da Justiça, Lúcia Lobato, considera que a Constituição de 2002 é “um texto de sucesso”, mas sublinhou que persistem ambiguidades que têm originado conflitos institucionais e incerteza governativa.
Defendeu que o partido mais votado nas legislativas deve ter prioridade na formação do Governo e que os poderes do Presidente da República devem ser claramente delimitados, nomeadamente no que diz respeito à nomeação dos membros do Executivo, que, segundo propôs, só deve poder ser recusada por motivos estritamente formais.
Lúcia Lobato apresentou ainda várias propostas estruturais, entre as quais: a clarificação e estabilidade do processo de nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso, futuro Supremo Tribunal de Justiça; a constitucionalização da Defensoria Pública, garantindo o acesso efetivo à justiça; a integração da justiça tradicional no sistema jurídico; e a criação de leis reforçadas aprovadas por maiorias qualificadas, para assegurar políticas de Estado de longo prazo e reforçar a estabilidade governativa.
Já o constitucionalista português Pedro Bacelar de Vasconcelos sustentou que não existe urgência em rever a Constituição, defendendo que a estabilidade constitucional depende, sobretudo, da correta interpretação e aplicação das normas.
Recordou o papel decisivo do Conselho de Estado e do Conselho Superior de Defesa e Segurança na gestão da crise de 2006/2007 e destacou que o poder constituinte é “inicial, único e irrepetível”, justificando os limites materiais à revisão.
Pedro Vasconcelos identificou quatro áreas sensíveis: direitos fundamentais; competências do Presidente da República; fragilidades do sistema de justiça; e disposições transitórias já ultrapassadas. Contudo, alertou que alterar normas pode gerar novos problemas e defendeu que o desenvolvimento constitucional deve ocorrer preferencialmente através da interpretação e da prática institucional.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
