DÍLI, 04 de outubro de 2025 (TATOLI) – O Ministério das Finanças (MF) informou que, após a revogação da Lei da Pensão Vitalícia, destinada a deputados e ex-titulares de órgãos de soberania, deixou de existir qualquer base legal para manter esses pagamentos.
O Diretor-Geral da Unidade de Comunicação e Relações Públicas do MF, Fernando Ribeiro, esclareceu hoje, numa conferência de imprensa em Aitarak Laran, Díli, os efeitos da lei promulgada pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, no passado dia 29.
“O Ministério das Finanças assegura à população que esses fundos não serão utilizados para os fins anteriormente previstos. Conforme determina a legislação em vigor, o Governo só pode despender recursos públicos quando existe uma base legal explícita que o permita. Neste caso, essa base legal deixou de existir após a revogação das respetivas leis”, referiu.
Segundo Fernando Ribeiro, embora o projeto do Orçamento Geral do Estado para 2026 ainda inclua uma rubrica destinada à pensão vitalícia, essa previsão resulta do facto de a revogação ter ocorrido já no final do ano financeiro, quando o documento estava concluído. Caberá agora ao Parlamento Nacional (PN) decidir o destino a dar a esses fundos durante o debate orçamental.
O dirigente frisou que o Executivo garante que não tem intenção de restabelecer os pagamentos e sublinha que qualquer informação em contrário “não corresponde à verdade”. Reforça ainda o compromisso com uma gestão responsável, transparente e de acordo com a lei.
Recorde-se que o MF submeteu, esta quarta-feira, ao PN a Proposta de Lei do OGE para 2026, com um montante consolidado de 2,291 mil milhões de dólares americanos.
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Jornalista: Ivonia da Silva
Editora: Isaura Lemos de Deus
