DÍLI, 25 de setembro de 2025 (TATOLI) — O Governo aprovou hoje oito projetos de Resolução no âmbito do processo de adesão plena do país à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). As propostas foram apresentadas pela Vice-Ministra dos Assuntos da ASEAN, Milena Rangel, e representam mais um avanço no cumprimento do Roteiro de Adesão à organização regional.
Segundo fonte governamental a que a Tatoli teve acesso, foram aprovados os seguintes projetos de Resolução:
- Memorando de Entendimento Revisto sobre o Estabelecimento da Fundação da ASEAN e aos seus Protocolos Modificativos;
- Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN em Finanças e ao seu Protocolo de Alteração. Com a adesão ao Entendimento Ministerial sobre Finanças, o país passa a integrar o fórum regional de diálogo sobre políticas fiscais e estabilidade macroeconómica. O acordo não impõe obrigações legais, mas reforça a credibilidade e transparência da gestão financeira nacional;
- Entendimento sobre os Critérios para Classificação na Nomenclatura Tarifária Harmonizada da ASEAN (AHTN). A adesão de Timor-Leste a este Entendimento, prevista no Roteiro para a Adesão Plena à ASEAN, irá permitir a participação plena nas deliberações técnicas dos Diretores-Gerais das Alfândegas da ASEAN, assegurar a coerência da pauta aduaneira nacional com os critérios regionais e reforçar a transparência e a previsibilidade nas trocas comerciais;
- Acordo sobre o Reconhecimento dos Certificados de Inspeção de Veículos Comerciais para Veículos de Mercadorias e Veículos de Serviço Público Emitidos por Países Membros da ASEAN. A adesão de Timor-Leste irá permitir facilitar a circulação transfronteiriça de veículos comerciais, eliminar a duplicação de inspeções rodoviárias, harmonizar procedimentos técnicos e administrativos e reforçar a segurança rodoviária, promovendo maior confiança entre as autoridades de trânsito e transporte da região;
- Acordo sobre o Reconhecimento de Cartas de Condução Domésticas Emitidas por Países da ASEAN. Com esta aprovação, os cidadãos timorenses poderão conduzir temporariamente noutros países da ASEAN com a sua carta de condução válida, e o mesmo será permitido para cidadãos dos Estados-Membros no território nacional. A medida facilita a mobilidade e incentiva o turismo e os negócios na região;
- Memorando de Entendimento sobre o Compromisso de Serviços Aéreos da Associação das Nações do Sudeste Asiático com os Parceiros de Diálogo. Com a adesão a este Memorando, Timor-Leste cumpre um requisito fundamental do Roteiro para a Adesão Plena à ASEAN no Pilar Económico, consolidando a sua participação no Mercado Único de Aviação da ASEAN e criando condições para reforçar a conectividade, atrair investimento, dinamizar o turismo e contribuir para o crescimento económico sustentável do país;
- Acordo Relativo à Criação do Centro da ASEAN para a Energia (ACE) e Protocolo de Alteração. A adesão de Timor-Leste ao ACE permitirá ao país integrar-se plenamente nos mecanismos de cooperação energética da ASEAN, beneficiando do acesso a dados, estudos, redes de conhecimento e programas de capacitação técnica, além de oportunidades de investimento e cooperação em eficiência energética e transição para energias limpas;
- Acordo sobre o Estabelecimento do Centro de Coordenação da ASEAN para a Saúde Animal e Zoonoses (ACCAHZ). A adesão de Timor-Leste ao ACCAHZ, além de constituir um requisito previsto no Roteiro para a Adesão Plena à ASEAN no Pilar Sociocultural, representa um passo estratégico para reforçar a resiliência do sistema nacional de saúde animal e de saúde pública, consolidar a segurança alimentar e contribuir para a estabilidade do setor agropecuário. Ao integrar este mecanismo regional, o país beneficiará também de assistência técnica, formação, transferência de tecnologia e acesso a redes de informação e cooperação científica.
O Executivo defende que a aprovação destas resoluções representa mais um passo para que Timor-Leste atinja a sua meta de adesão plena à ASEAN, prevista para o próximo mês.
A mesma fonte acrescenta que a adesão a estes instrumentos regionais permitirá a integração plena de Timor-Leste em várias iniciativas daquela organização, além de garantir acesso a mecanismos de cooperação, capacitação técnica e desenvolvimento institucional.
Notícia relevante: Aprovados instrumentos jurídicos relativos à adesão do país à ASEAN
Equipa da Tatoli
