DÍLI, 25 de setembro de 2025 (TATOLI) – O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, quatro projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, com vista ao cumprimento do Roteiro para a integração plena de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
As propostas foram apresentadas pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel.
Entre principais instrumentos aprovados destacam-se o Acordo da ASEAN sobre o Comércio de Bens (ATIGA), o Primeiro Protocolo de Alteração ao ATIGA, o Protocolo sobre o Comércio de Arroz e Açúcar e a respetiva Adenda.
Assinado na Tailândia, em 2009, o ATIGA constitui o principal acordo que regula o comércio de bens na organização, visando eliminar barreiras tarifárias e não tarifárias, reforçar regras de origem, harmonizar procedimentos aduaneiros e promover um mercado regional integrado.
Conforme fonte governamental, o Primeiro Protocolo de Alteração, assinado na Malásia em 2015, trouxe atualizações técnicas e melhorias nos processos, sobretudo nas regras e certificação de origem, aumentando a eficiência e a transparência do comércio intra-ASEAN. O Protocolo sobre o Comércio de Arroz e Açúcar (Filipinas, 2007) e a respetiva Adenda (Tailândia, 2009) estabeleceram regras especiais para estes produtos sensíveis, protegendo a segurança alimentar e o setor agrícola dos Estados-Membros.
“A adesão a estes instrumentos, além de cumprir um requisito do Roteiro para a Adesão à ASEAN no Pilar Económico, permitirá a Timor-Leste beneficiar da integração regional, atrair investimento, diversificar a sua economia e fortalecer a competitividade do setor produtivo nacional”, lê-se num comunicado do Executivo a que a Tatoli teve acesso.
O segundo instrumento aprovado é o Acordo-Quadro da ASEAN sobre Serviços (AFAS), assinado em 1995 na Tailândia, que liberaliza progressivamente o comércio de serviços entre os Estados-Membros, eliminando restrições, promovendo a cooperação regional e abrindo setores económicos. O Protocolo de 2003 permitiu que alguns países avançassem mais rápido na liberalização de setores específicos.
Em 2019, o Acordo da ASEAN sobre Comércio de Serviços (ATISA) substituiu gradualmente o AFAS, usando a lista negativa, ampliando regras regulatórias e garantindo mais previsibilidade e transparência. O ATISA permite períodos de transição diferenciados: Timor-Leste começará a adaptação em 2026 e aplicará plenamente a lista negativa em 2036 (tudo está liberalizado por padrão, exceto os setores que o país exclui explicitamente), junto com Camboja, Laos, Myanmar e Vietname.
A adesão a estes acordos ajudará Timor-Leste a integrar-se plenamente no comércio regional de serviços, aumentar a competitividade, atrair investimento, diversificar a economia e criar empregos, cumprindo o Roteiro para a Adesão à ASEAN e os objetivos de desenvolvimento sustentável.
Foi também aprovado o Acordo da ASEAN sobre a Circulação de Pessoas Singulares (MNP), assinado em 2012 no Camboja, que facilita a presença temporária de prestadores de serviços — como visitantes de negócios, trabalhadores transferidos dentro de empresas e fornecedores de serviços contratuais — entre os Estados-Membros, em conformidade com o AFAS.
O MNP define procedimentos de imigração claros e previsíveis, respeitando a soberania de cada país e protegendo o mercado de trabalho nacional. Não se aplica a trabalhadores não qualificados nem confere residência permanente ou emprego fixo.
A adesão permite a Timor-Leste garantir a mobilidade segura dos seus prestadores de serviço na região, protegendo o mercado laboral e harmonizando políticas migratórias temporárias com base em transparência, previsibilidade e não discriminação.
Por o último, o Acordo Global de Investimento da ASEAN (ACIA), adotado em 2009 e em vigor desde 2012, é o principal instrumento do organismo para liberalizar, facilitar, promover e proteger investimentos. Foi atualizado por quatro Protocolos entre 2014 e 2020, que clarificam regras, redefinem conceitos e reforçam a não discriminação.
Cada Estado-Membro apresenta uma Lista de Reservas para proteger setores estratégicos. Timor-Leste incluiu áreas sensíveis como propriedade imobiliária, agricultura, pesca, mineração, indústria e medidas de apoio a micro, pequenas e médias empresas.
A adesão ao ACIA e aos Protocolos ajuda Timor-Leste a garantir segurança jurídica, atrair investimento estrangeiro, diversificar a economia e promover o desenvolvimento sustentável, cumprindo o Roteiro para a Adesão à organização.
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Equipa da Tatoli
