Aprovados instrumentos jurídicos relativos à adesão à ASEAN
DÍLI, 12 de setembro de 2025 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, 15 propostas de resolução do Parlamento Nacional com vista a cumprir os compromissos assumidos no Roteiro para a integração plena de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). As propostas foram apresentadas pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel.
Entre os documentos aprovados destacam-se o Protocolo à Carta da ASEAN sobre Mecanismos de Resolução de Litígios, adotado em Hanói, em 2010. Este diploma define os procedimentos formais para a resolução pacífica de disputas entre Estados-Membros, garantindo a Timor-Leste uma integração plena nos mecanismos de resolução da ASEAN, em condições de igualdade e respeito pelo Estado de Direito.
O segundo incide no Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da ASEAN, que reconhece a organização como entidade legal e define os direitos e proteções necessários para o seu funcionamento. Com esta iniciativa, Timor-Leste poderá participar em pé de igualdade com os outros países da organização e receber reuniões e missões oficiais conforme os padrões regionais.
Foi também aprovado o Acordo sobre o Estabelecimento do Secretariado da ASEAN e os seus Protocolos Modificativos, permitindo que Timor-Leste se integre na estrutura administrativa da organização e participe ativamente nos processos de decisão e coordenação regional.
No domínio financeiro, o Acordo para o Estabelecimento do Fundo de Desenvolvimento da ASEAN e o respetivo Protocolo garantem recursos para projetos de cooperação regional. Timor-Leste comprometeu-se a contribuir com um milhão de dólares americanos para este fundo, reforçando o seu compromisso com o desenvolvimento da região.
Outro documento relevante foi o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, adotado em Kuala Lumpur em 2004, que estabelece mecanismos formais de cooperação penal entre os Estados-Membros. O tratado abrange a investigação, recolha e partilha de provas, tramitação de processos e outras formas de assistência legal em casos criminais.
Seguiu-se a adesão à Convenção da ASEAN Contra o Terrorismo, que promove a cooperação regional na prevenção e combate ao terrorismo, reforçando a estabilidade e a segurança coletiva.
Outro instrumento aprovado foi a Convenção contra o Tráfico de Pessoas, com especial enfoque na proteção de mulheres e crianças, fortalecendo a prevenção, a investigação e o apoio às vítimas.
A lista inclui ainda os Acordos Aduaneiros da ASEAN e os Acordos sobre a Janela Única da organização, que pretendem modernizar e harmonizar os procedimentos aduaneiros, estabelecendo sistemas eletrónicos que simplificam o comércio e a logística entre os Estados-Membros, garantindo maior eficiência e transparência.
Foram ainda aprovados os Protocolos de Alteração sobre a Nomenclatura Tarifária Harmonizada da ASEAN (AHTN), adotados entre 2003 e 2010, que definem uma nomenclatura comum para classificar mercadorias, com base no sistema da Organização Mundial das Alfândegas. A AHTN é fundamental para a aplicação do Acordo sobre o Comércio de Mercadorias da ASEAN e facilita o comércio entre os Estados-Membros ao garantir uniformidade na classificação tarifária.
Foi também aprovado o Acordo sobre a Facilitação do Trânsito de Mercadorias e os respetivos protocolos que uniformizam normas para o transporte internacional por via terrestre, incluindo requisitos técnicos, segurança e seguros obrigatórios.
No setor aéreo, o Acordo Multilateral sobre a Liberalização Total dos Serviços de Passageiros estabelece um mercado único de aviação na ASEAN, enquanto o Acordo sobre Serviços de Carga Aérea regula os direitos de tráfego e promove operações aéreas mais integradas e seguras.
O Acordo de Cooperação Energética define compromissos para a exploração e o desenvolvimento de recursos energéticos, segurança e eficiência energética, bem como para a promoção de investimentos e formação técnica.
Por último, o Acordo sobre o Estabelecimento do Fundo Fiduciário para a Saúde Animal apoia financeiramente iniciativas para prevenir e erradicar doenças transfronteiriças, reforçando a segurança sanitária regional.
Notícia relevante: Embaixador malaio considera que razões geográficas justificam adesão do país à ASEAN
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
