Tribunal Internacional de Justiça declara alterações climáticas como ameaça existencial: definir caminhos para Timor-Leste
Por: Dionísio Babo Soares
O parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), emitido a 23 de julho de 2025, representa um marco significativo na resposta jurídica global à crise climática. Classificando as alterações climáticas como uma “ameaça urgente e existencial”, o Tribunal enfatiza que os Estados têm obrigações vinculativas, fundamentadas em tratados e no direito internacional consuetudinário, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cooperar de boa fé na proteção do sistema climático global. Com esta declaração, o TIJ transforma os objetivos de temperatura do Acordo de Paris em deveres legalmente executáveis, sinalizando que as soluções paliativas são insuficientes e que todos os países devem alinhar as suas políticas para garantir que o aumento da temperatura se mantenha abaixo dos 1,5 graus Celsius.
O parecer destaca, ainda, a vulnerabilidade dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS, sigla em inglês), dedicando um reconhecimento sem precedentes à difícil situação que estes Estados enfrentam.
No parágrafo 363, o Tribunal afirma que a perda de território devido à subida do nível do mar não compromete a condição de Estado, assegurando que a continuidade da soberania não depende da existência física da terra. Esta afirmação responde a uma preocupação histórica expressa pelos SIDS, incluindo Timor-Leste, que tem lutado por garantias de que a sua identidade nacional persista, mesmo face à erosão das suas costas.
O TIJ baseou-se também no papel inicial de Malta, que, na década de 1980, declarou as alterações climáticas como uma “preocupação comum da humanidade”, e fez questão de inseri-las na agenda das Nações Unidas. O tribunal foi mais longe, ao afirmar que estas alterações climáticas não são apenas um desafio compartilhado, mas uma verdadeira ameaça existencial para o nosso futuro coletivo. Ao reconhecer a proteção climática como uma responsabilidade jurídica vinculativa, o TIJ ecoa a voz dos que defendem que uma resposta robusta e coesa é essencial para garantir a segurança das gerações presentes e futuras.
Para Timor-Leste, uma nação jovem e altamente vulnerável a desastres naturais, esta decisão tem consequências profundas. As ameaças de ciclones, inundações, secas e a crescente intrusão de água salgada impactam gravemente todos os aspetos da vida, desde habitação e agricultura até saúde e educação, exacerbando as desigualdades sociais. O país vê a justiça climática como intrinsecamente ligada à justiça social, defendendo que a resiliência deve ser construída não apenas em infraestruturas, mas também em instituições, igualdade de género e inclusão das pessoas com deficiência. Mulheres e pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam os maiores desafios em tempos de crise, devem ter uma voz ativa na elaboração de planos de adaptação e na distribuição de recursos.
Entretanto, a mera vulnerabilidade não pode ser o único foco. A decisão do TIJ destaca a urgência de um financiamento estável e dedicado, assim como uma verdadeira cooperação internacional. A transferência de tecnologia, o fortalecimento de capacidades e o financiamento climático a longo prazo são cruciais para que os países sem os recursos adequados consigam implementar estratégias eficazes de mitigação e adaptação. Só através de parcerias solidárias e equitativas é que os pequenos Estados insulares e os países em desenvolvimento poderão converter as obrigações jurídicas em resiliência prática.
Em suma, o parecer do TIJ desafia todas as Nações a reavaliar os seus compromissos e a agir de maneira decisiva na luta contra as alterações climáticas, garantindo um futuro sustentável e justo para todos. (*)
