O Tratado de Alto Mar e a sua Relevância para Timor-Leste
Por: Dionísio Babo Soares (opinião pessoal)
O Gabinete de Fronteiras Terrestres e Marítimas (LMBO) de Timor-Leste vai acolher a segunda Conferência Internacional de Díli sobre o Direito do Mar. Esta conferência terá lugar de 15 a 16 de maio de 2025 em Díli, capital de Timor-Leste. Um dos subtópicos planeados para ser discutido é o Tratado de Alto Mar, formalmente conhecido como Acordo sobre a Biodiversidade para Além da Jurisdição Nacional (BBNJ). A questão é: qual será a importância do BBNJ para os Países Menos Desenvolvidos (PMD), como Timor-Leste? Este artigo tenta abordar esta questão e responder a algumas questões sobre o tema.
Como uma pequena nação insular com recursos naturais limitados, Timor-Leste olhará para o oceano mais cedo ou mais tarde. Como tal, Timor-Leste tem a ganhar directa e indirectamente com as disposições do tratado, que abordam os recursos oceânicos.
O Acordo sobre a Biodiversidade Para além da Jurisdição Nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado sobre a Biodiversidade em Alto Mar, é um tratado internacional que aborda a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas para além da jurisdição nacional, especificamente o alto mar e o fundo do mar para além dos limites da jurisdição nacional. É um passo significativo para proteger a biodiversidade do oceano e garantir a sua saúde e resiliência.
Os principais aspetos do Acordo BBNJ podem ser resumidos da seguinte forma:
Em termos de âmbito, o tratado aplica-se ao alto mar e ao fundo marinho para além da jurisdição nacional, áreas onde nenhuma nação tem controlo exclusivo. Assim sendo, o principal objetivo do tratado é garantir a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica marinha nestas áreas, tanto no presente como no futuro.
O tratado aborda lacunas significativas no direito marítimo internacional, especialmente em áreas para além da jurisdição nacional. Introduz mecanismos para garantir que todos os países beneficiam da biodiversidade marinha, independentemente da posição tecnológica ou económica.
Um dos aspectos mais transformadores do tratado para nações pequenas e em desenvolvimento como Timor-Leste é o seu foco no acesso equitativo aos recursos genéticos marinhos (MGRs). Estes materiais biológicos de organismos das profundezas do mar têm valor comercial e científico, particularmente em produtos farmacêuticos, biotecnologia e agricultura. Os países pequenos e em desenvolvimento, como Timor-Leste, não podem aceder a estes recursos de forma independente sem as infraestruturas necessárias para a exploração em águas profundas.
No entanto, as disposições do tratado sobre a partilha de lucros garantem que os benefícios dos MGR em águas internacionais são distribuídos de forma justa, evitando cenários em que os países mais ricos monopolizam as descobertas enquanto as nações mais pobres são excluídas. Além disso, o tratado determina a transferência de tecnologia marinha e incentiva a colaboração científica. Isto proporciona um caminho para que Timor-Leste possa participar em iniciativas de investigação marinha, desenvolver a perícia nacional em ciência oceânica e, eventualmente, contribuir e beneficiar de esforços de bioprospecção.
No que diz respeito à pesca e à segurança alimentar, o tratado é altamente relevante para as comunidades costeiras de Timor-Leste. A pesca é uma parte essencial da economia local e uma fonte primária de proteína para grande parte da população. Espécies migratórias como o atum atravessam águas nacionais e internacionais, e a sobrepesca não regulamentada em alto mar pode reduzir drasticamente a sua disponibilidade na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Timor-Leste. O estabelecimento de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs) pelo tratado e a sua promoção de práticas de pesca sustentáveis ajudam a proteger estes stocks de peixe migrador, criando uma proteção contra as pressões externas. Além disso, a proteção de ecossistemas marinhos mais amplos contribui para a resiliência climática. Os sistemas oceânicos saudáveis são essenciais para o sequestro de carbono, a regulação dos padrões climáticos e a proteção dos recifes de coral e das populações de plâncton — elementos cruciais para a biodiversidade e a segurança alimentar local. À medida que a acidificação e o aquecimento dos oceanos continuam a ameaçar a vida marinha, as protecções apoiadas por tratados apoiam indirectamente a estabilidade ecológica e os sistemas alimentares de Timor-Leste.
Outro benefício importante do tratado para Timor-Leste é o reforço da sua capacidade de governação oceânica. A gestão eficaz dos recursos marinhos exige instituições robustas, ferramentas de monitorização e capacidades de execução em áreas onde os países menos desenvolvidos enfrentam frequentemente dificuldades devido a restrições de recursos. O Acordo BBNJ reconhece este desequilíbrio e inclui disposições de assistência técnica, formação e apoio financeiro. Para Timor-Leste, isto pode significar o acesso a programas de formação, equipamento para vigilância marítima e sistemas para detetar e impedir a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
Estas ferramentas apoiam a aplicação da regulamentação nacional e aumentam a capacidade de Timor-Leste para contribuir para os esforços regionais. O tratado encoraja a cooperação entre países, oferecendo a Timor-Leste uma oportunidade de se envolver com iniciativas regionais, como a Iniciativa do Triângulo de Coral. Através desta colaboração, o país pode trabalhar em estratégias de conservação transfronteiriça e partilhar as melhores práticas com nações vizinhas que enfrentam desafios semelhantes de governação oceânica.
O tratado aborda também a vulnerabilidade de Timor-Leste às alterações climáticas, protegendo os ecossistemas de carbono azul. Isto inclui bancos de ervas marinhas, mangais e sedimentos de águas profundas que atuam como sumidouros de carbono, absorvendo o CO₂ atmosférico e desempenhando um papel vital na mitigação climática. Para uma nação altamente exposta à subida do nível do mar, à erosão costeira e às alterações dos padrões climáticos, a proteção destes ecossistemas é essencial para a adaptação climática a longo prazo. Além disso, Timor-Leste aumenta a sua elegibilidade para o financiamento climático global e para o financiamento para o desenvolvimento verde ao alinhar com o Objectivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 (Vida na Água) e outros objectivos climáticos internacionais. A estrutura do tratado fortalece as credenciais ambientais do país e abre portas a novas parcerias focadas no desenvolvimento sustentável e na construção de resiliência.
A representação e a defesa globais são também reforçadas pelo tratado, especialmente para nações mais pequenas como Timor-Leste, incluindo um mecanismo de Conferência das Partes (COP) que permite a todos os signatários participar nos processos de tomada de decisão relacionados com o alto mar. Isto proporciona a Timor-Leste uma plataforma formal para defender os interesses dos PMA, tais como o acesso equitativo aos recursos marinhos, o apoio à capacidade e as salvaguardas ambientais mais fortes. Num sistema global frequentemente dominado por Estados mais poderosos, o Acordo BBNJ reforça o princípio do “património comum da humanidade”, desafiando as desigualdades do passado, em que as nações ricas beneficiavam desproporcionalmente dos bens comuns globais. Para Timor-Leste, este é um passo significativo em direcção a uma ordem internacional mais justa e inclusiva, onde as pequenas nações podem ajudar a moldar regras que regem os recursos naturais partilhados.
No entanto, há também desafios notáveis que Timor-Leste tem de enfrentar. Ratificar e implementar o tratado exigirá um considerável esforço administrativo e investimento financeiro, o que poderá sobrecarregar as instituições nacionais que já operam com capacidade limitada. O apoio de doadores externos pode ser necessário para lidar com estes obstáculos iniciais. Outra tensão importante é equilibrar os objectivos económicos de curto prazo — como o desenvolvimento de petróleo e gás offshore — com os objectivos de conservação a longo prazo do tratado. Os decisores políticos devem navegar cuidadosamente por estas prioridades conflituantes para garantir que o desenvolvimento nacional não compromete a sustentabilidade ambiental.
Além disso, a aplicação da lei continua a ser uma questão crítica. Atualmente, Timor-Leste não dispõe de sistemas de vigilância marítima abrangentes, o que dificulta a monitorização e a resposta a atividades em alto mar que possam impactar indiretamente as suas águas costeiras, como a pesca ilegal ou a deriva de poluição. Estas lacunas devem ser abordadas para que os benefícios do tratado sejam plenamente aproveitados.
Resumindo este artigo, o Tratado de Alto Mar apresenta uma oportunidade vital para Timor-Leste garantir uma partilha mais equitativa dos recursos marinhos globais, aumentar a sua resiliência às alterações climáticas e elevar o seu papel na governação ambiental internacional. Para tirar o máximo partido do tratado, Timor-Leste deve investir na capacidade institucional, reforçar as parcerias regionais e internacionais e integrar as obrigações do tratado nas suas estruturas nacionais — como o planeamento espacial marinho e as estratégias de conservação da biodiversidade. Ao fazê-lo, pode proteger os seus ecossistemas marinhos e os seus interesses económicos e contribuir para um regime oceânico global mais inclusivo e sustentável. (*)
