DÍLI, 28 de junho de 2024 (TATOLI) – O Conselho Nacional de Professores Contratados (CNPC) apresentou uma carta de protesto ao Ministério da Educação (ME), alegando que o Governo não estaria a respeitar um projeto de resolução emitido pelo Parlamento Nacional, originário de bancadas da oposição, no qual foi recomendado ao Governo que, meramente, resolvesse a questão dos professores contratados em 2023.
Nas sessões plenárias onde debates sobre o problema dos professores com contratos não renovados a partir de 01 de janeiro de 2024 ocorreram, os pedidos foram genéricos e, que seja público, nunca houve qualquer anuência do Governo no sentido de renovar contratos àqueles professores.
Esta quarta-feira, através de um comunicado de imprensa, Agostinho Pinto, porta-voz dos reclamantes, declarou que se a Ministra da Educação, Dulce de Jesus, e o Secretário de Estado dos Ensinos Secundário-Geral e Técnico-Vocacional, Domingos Lemos, não cumprirem a referida resolução, o conselho vai organizar, entre junho e setembro, ações pacíficas, reivindicando o respeito pelos seus direitos.
O porta-voz considera que a decisão do ME de não renovar os contratos dos professores foi uma “ação ilegal”, uma vez que não se reflete no Estatuto da Função Pública n.º 5/2009, de 15 de julho, acrescentando que “os professores não foram notificados” com base nos procedimentos administrativos estipulados no artigo 25 do decreto-Lei n.º 32/2008, de 27 de agosto.
“Consideramos que a Ministra da Educação está a discriminar e a violar gravemente os direitos dos professores contratados”, referiu o porta-voz, via um documento do CNPC a que a Tatoli teve acesso.
O Ministério já veio a terreno reafirmar que a prorrogação de contratos a professores contratados em 2023 não está prevista na atual lei. Concretamente, o porta-voz do Ministério da Educação, Filipe Rodrigues, declarou que os decretos-lei números 32, 33 e 34/2023, sobre o Sistema Nacional de Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário, definem que os estabelecimentos de ensino e educação públicos estão efetivamente proibidos de contratar qualquer indivíduo para o exercício de funções de docência e outras, como as de caráter administrativo.
Domingos Lemos aconselhou os reclamantes a se candidatarem à segunda fase do concurso para a Bolsa de Professores e declarou que “Timor-Leste é um país democrático e, portanto, todos os cidadãos têm a liberdade de se expressarem e de terem pensamento crítico. No entanto, quando os professores não concordam com qualquer decisão do ministério, estamos disponíveis para responder em tribunal. Não podemos ignorar o que está na lei e estamos apoiados em decretos-lei específicos”.
“A melhor solução para resolver o problema da educação no país é todos os professores contratados fazerem um teste diagnóstico”, sentenciou Domingos Lemos.
Notícia relacionada: PN recomenda a Governo que solucione problema de professores contratados
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
