DÍLI, 15 de maio de 2024 (TATOLI) – Dois mil e quinhentos dirigentes provenientes de várias instituições do Estado ainda não entregaram a declaração de bens à Comissão Anti-Corrupção (CAC).
O Diretor da Unidade de Inspeção e Monitorização da CAC, Antoninho da Cruz, revelou que de acordo com os dados, 2.322 dos dirigentes provenientes de 109 instituições do Estado já enviaram a declaração de bens, cumprindo, deste modo, a legislação em vigor na qual está explanada a obrigatoriedade de políticos, como o Presidente da República, membros do Governo, deputados e os cargos de chefia apresentarem a declaração de bens e rendimentos.
Além dos citados, estão também abrangidos pela lei que obriga a apresentação de rendimentos presidentes de institutos públicos e de direções-gerais, bem como altos funcionários da administração pública, isto é, todos os cargos cujo vencimento depende diretamente do Estado.
O responsável afirmou que o declarante que não apresentar a declaração ou apresentá-la fora do prazo é sancionado com uma coima correspondente a 25% do valor do seu salário base mensal.
Antoninho da Cruz referiu também que os novos líderes comunitários que recentemente tomaram posse, ainda não preencheram o formulário relativo à declaração de bens e interesses.
Recorde-se que a Lei n.º 7/2020 de 26 de agosto, que regulamenta as MPCC, foi aprovada pelo Parlamento Nacional e promulgada pelo Presidente da República. Esta lei estabelece os necessários mecanismos para um combate efetivo à corrupção, de forma a cumprir os princípios fundamentais da Constituição, como a universalidade de direitos, a igualdade e a legalidade, bem como descreve as medidas gerais de prevenção da corrupção e o regime de declaração de rendimentos, bens e interesses. São também definidos os crimes de corrupção, as penas que lhe são aplicáveis e os meios especiais de obtenção e conservação de prova.
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Equipa da Tatoli
