DÍLI, 12 de abril de 2024 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou hoje, em sessão plenária extraordinária, o pedido do Governo relativo à discussão, com caráter urgente, da proposta de alteração à lei da CAC. Da votação, resultou a eliminação da exigência de que estejam presentes, pelo menos, três quartos dos deputados em efetividade de funções, podendo, deste modo, que o Comissário da Comissão Anti-Corrupção (CAC) seja eleito ou exonerado por maioria absoluta.
Apesar de as bancadas da FRETILIN e do PLP não participarem na votação por não concordarem com o pedido de urgência para se agendar a discussão da alteração à lei da CAC, a votação foi aprovada com 37 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
Segundo o chefe da bancada da FRETILIN, Aniceto Guterres, esta alteração à lei não fortalece um Estado de direito democrático, pelo contrário, “consolida o poder pessoal”, acrescentando que a alteração à Lei da CAC, conforme proposta, “representa um retrocesso”.
Por sua vez, a presidente da bancada do PLP, Maria Angelina Sarmento, disse que as alterações à lei enfraquecem as ações da CAC.
“As bancadas da oposição, a FRETILIN e o PLP, não podem ser envolvidas numa decisão que, no nosso entender, viola os princípios legais que garantem a existência de um estado de direito democrático”, concluiu.
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Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Rafael Belo
