DÍLI, 04 de dezembro de 2023 (TATOLI) – O Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão, através do Despacho n.º 014 /PM/XII/2023, formalizou, na passada sexta-feira, a criação de uma Comissão para tratar da transição dos mandatos dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA).
Segundo fonte governamental, a iniciativa decorre das recentes alterações legislativas, previstas na Lei n.°18/2023, de 30 de novembro, que determinaram automaticamente o término dos mandatos dos membros da Autoridade da região, incluindo o do Presidente da RAEOA, Arsénio Bano.
“A criação desta Comissão visa assegurar uma transição ordenada dos mandatos na RAEOA, ao fazer o ponto da situação administrativa e financeira da região, antes de se iniciar o processo de designação dos novos membros”, refere o documento a que a Tatoli teve o acesso.
De acordo com o comunicado, a Comissão terá como missão receber, em representação do Chefe do Governo, o relatório do mandato dos atuais membros cessantes da RAEOA, bem como elaborar um relatório, num prazo de 15 dias, que faça o ponto de situação e avalie a atividade administrativa e financeira desenvolvida pela Autoridade da RAEOA, que inclua, entre outros, a caracterização dos recursos humanos, a inventariação dos bens móveis e imóveis, a identificação de obrigações contratuais, outros compromissos assumidos, e o passivo financeiro. Com a conclusão desta tarefa, a Comissão será extinta.
“A Comissão será coordenada por Sebastião José Luís dos Santos Pereira e é também composta por Dulce Guterres Júnior, Agostinho Caet, Francisco Soares “Borlaku”, Benedito Fernandes, Januário Guterres e Ricardo Delgado. Os membros da Comissão contarão com a colaboração dos órgãos e serviços da RAEOA, que deverão fornecer todos os documentos e informações necessários e a Unidade de Apoio Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros prestará assessoria jurídica”, consta na fonte.
A fonte governamental acrescentou que estas alterações promovidas pela Lei n.°18/2023, de 30 de novembro, ao estatuto da RAEOA, são orientadas por critérios de economia, eficácia e eficiência, visando fornecer ao território os instrumentos legais cruciais para fomentar o desenvolvimento económico do enclave e o bem-estar da sua população.
Recorde-se que o Presidente da República, José Ramos-Horta, promulgou, no passado dia 30 de novembro, a terceira alteração à Lei n.º 3/2014, de 18 de junho, que criou a RAEOA e estabeleceu a Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro.
Notícia relevante: Promulgado Estatuto Jurídico-administrativo de Oé-Cusse-Ambeno e Ataúro
Jornalistaː Domingos Piedade Freitas
Editoraː Isaura Lemos de Deus
