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EDUCAÇÃO, DÍLI

Regime especial de carreira gera protestos nos professores contratados

Regime especial de carreira gera protestos nos professores contratados

Regime especial de carreira gera protestos nos professores contratados. Foto da Tatoli/Afonso do Rosário

DÍLI, 27 de novembro de 2023 (TATOLI) – O Conselho Nacional de Professores de Timor-Leste (CNPTL), que representa os professores contratados, levou a cabo uma ação de protesto contra o Ministério da Educação (ME) relativamente ao regime especial de ingresso especial aos professores contratados. Os educadores consideraram que o ministério da tutela pratica discriminação, pois não considerou elegíveis para progressão na carreira os que assinaram contrato em abril deste ano.

O porta-voz dos professores contratados no município de Díli, Celestino Belo, afirmou que esta ação foi tomada em resposta ao comunicado de imprensa feito pelo ME no dia 14 deste mês, segundo o qual o processo de ingresso especial não seria realizado automaticamente para os 1.499 professores contratados que assinaram o contrato em abril deste ano, porque a lei da Função Pública não permite um ingresso especial.

Celestino Belo adiantou ainda que a ação tem a ver com a diferença de interpretação do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 31 de maio, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 9 de dezembro, relativo ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. O responsável afirmou que no decreto não há artigo específico que regule os ingressos especiais apenas para os professores contratados entre 2013 e 2022. “A lei diz que o ingresso especial se aplica a todos os professores e não de acordo com a duração do contrato. O Ministério da Educação não pode interpretar a lei conforme a sua vontade”, afirmou o porta-voz no Jardim 5 de maio, em Díli, onde ocorreu o protesto.

Celestino Belo disse ainda que a ação de protesto estava também relacionada com o critério de ter realizado uma avaliação de desempenho nos últimos dois anos com uma classificação mínima ‘Bom’, antes de aceder ao ingresso especial. A este propósito, o porta-voz adiantou que, no Decreto-Lei, o artigo 38 define que todos os professores contratados que assumem funções em quaisquer estabelecimentos de ensino são obrigados a realizar uma avaliação desempenho num período mínimo de seis meses. “Somos elegíveis e cumprimos os requisitos de avaliação do desempenho, uma vez que os nossos contratos têm já sete meses”, frisou.

O dirigente afirmou ainda que, se não houver uma solução, em breve irão reunir-se com o Ministério da Educação para reclamar da responsabilidade administrativa dos dirigentes que tratam dos assuntos dos professores contratados.

Em resposta, a Diretora dos Recursos Humanos do ME, Anita de Jesus, adiantou que os professores foram contratados em abril deste ano “não são elegíveis e nem tem uma avaliação de desempenho nos últimos dois anos [2021 e 2022]”.

Embora a lei não mencione especificamente avaliações especiais para os últimos dois anos, um dos critérios é que a última avaliação de desempenho só será efetuada entre 2021 e 2022. Os [professores contratados] que acabaram de assinar contrato em abril deste ano não cumprem os requisitos”, informou à Tatoli.

A dirigente acrescentou ainda que o ME concluiu a primeira fase do processo de verificação dos dados dos professores contratados que irão beneficiar de um regime especial de ingresso no estatuto da carreira docente com base no Decreto-Lei n.º 31/2023, de 31 de maio, a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 23/2010, de 9 de dezembro, relativo ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.

De acordo com Anita de Jesus, dos 5.009 professores contratados, concluímos a verificação de dados de 4.099 docentes que consideramos elegíveis para o regime especial de carreira pelo facto de terem cumprido os requisitos: no mínimo ter um diploma de bacharelato e avaliação de desempenho positiva nos últimos dois anos, em 2021 e 2022, enquanto para os restantes, a diretora adiantou ainda estão na fase de verificação que, de acordo com calendário, será concluído no final de dezembro.

Notícia relevante: Mais de quatro mil professores elegíveis para regime de ingresso especial

Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Isaura Lemos de Deus

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