DÍLI, 25 de outubro de 2023 (TATOLI) – Foi aprovada, no Parlamento Nacional, a terceira alteração à Lei que criou a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) e estabeleceu a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno (ZEESM) e Ataúro na generalidade. Esta proposta de Lei foi aprovada com 37 votos a favor, 19 contra e 4 abstenções.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Ágio Pereira, explicou que o que “motivou o Governo a apresentar aos representantes do povo, de todo o povo timorense, a proposta de lei que pretende proceder à terceira alteração à Lei n.º 3/2014, de 18 de junho” foi “o bem-estar da população de Oé-Cusse Ambeno”.
O ministro referiu, num comunicado que a Tatoli teve acesso, que o Executivo não pretende acabar com o regime das ZEESM, mas sim “criar um modelo que possa ser adotado em diversas partes do território nacional, para permitir que esse desenvolvimento económico e social chegue a todos, sendo por isso necessário criar instrumentos legais que habilitem o Governo a intervir em zonas mais desfavorecidas e a fazer essa intervenção para a população e com a população”.
“Uma Zona Especial não deve ser exclusiva de uma dada parte do território de Timor-Leste. Deve, sim, poder ser adotado em diversas partes do território nacional para combater as assimetrias regionais. Um modelo de zonas especiais de desenvolvimento económico próprio de Timor-Leste que olhe para as especificidades das diferentes regiões do nosso país”, acrescentou o governante.
Ágio Pereira terminou a sua intervenção manifestando a disponibilidade do Governo, “para, em sede de especialidade, analisar eventuais propostas de alteração de deputados que visem a melhoria da proposta de lei e, em última análise, o bem-estar da população e o desenvolvimento socioeconómico de Oé-Cusse Ambeno”.
A deputada da bancada FRETILIN, Nurima Alkatiri, a este respeito, lamentou que o Governo não tenha dado nenhuma justificação para ela tida como “forte” sobre esta alteração da Lei que criou a RAEOA e estabeleceu a ZEESM. “Pedimos ao Governo que nomeasse os novos dirigentes para melhorar a gestão da administração na RAEOA e, por isso, não há necessidades de alterar esta lei, porque vai prejudicar o desenvolvimento da região”, argumentou.
Segundo a deputada, a separação entre a RAEOA e a ZEESM vai prejudicar a implementação do plano e do programa no Enclave de Oé-Cusse, lamentado ainda que o Governo não tenha efetuado nenhuma campanha de sensibilização sobre a alteração desta lei ao povo de Oé-Cusse.
Recorde-se que o Ministro Ágio Pereira tinha dito que que o Programa do Governo pretendia, com esta alteração, extinguir o município de Ataúro e criar uma divisão administrativa de primeiro escalão, chamada de “Ataúro”, seguindo o definido no artigo 5.º da Constituição da República, que indica que Ataúro goza de tratamento administrativo e económico especial.
O governante explicou que a alteração anterior, em 2021, que elevou a ilha de Ataúro à condição de município, “demonstrou ser irrealista e desadequada face à satisfação das necessidades quotidianas da população de Ataúro ou às exigências de desenvolvimento daquele território”.
“Por esta razão o Governo propõe ao Parlamento Nacional que a qualificação jurídico-administrativa de Ataúro seja alterada, abrindo caminho à redefinição de um modelo de administração territorial que, na dependência do Governo, tenha capacidade de desencadear um processo de desenvolvimento daquele território, com a participação das comunidades locais e que não deixe ninguém para trás”, afirmou o ministro.
Ágio Pereira garantiu que “a solução ora proposta não se trata de um retrocesso ou desqualificação do território da Ilha de Ataúro, o qual continuará a ser uma divisão administrativa de primeiro escalão” e garantiu que com a aprovação deste diploma pelo Parlamento Nacional, o Governo será capaz “de lançar as bases de um novo modelo de organização e de funcionamento da administração local de Ataúro, a qual disporá dos meios e de um quadro legal adequado e necessário para impulsionar o processo de edificação de infraestruturas naquele território, assegurar a prestação de bens e serviços básicos às comunidades locais e desencadear o crescimento económico e o bem-estar da população em Ataúro”.
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Jornalistaː Domingos Piedade Freitas
Editoraː Isaura Lemos de Deus
