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Ataúro e Oé-Cusse perdem autonomia administrativa e financeira

Ataúro e Oé-Cusse perdem autonomia administrativa e financeira

DÍLI, 25 de setembro de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a terceira alteração à Lei n.º 3/2014, que estabelece a Zona Especial de Economia Social (ZEESM) de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro. Terminam algumas regalias (usufruto autónomo de bens e imóveis do Estado e direitos aduaneiros bonificados) mas abre-se a porta a outros (possibilidade de dispor de impostos e taxas localmente recolhidos). Todavia, ambas as regiões estarão sob a tutela direta do gabinete do Primeiro-Ministro, o que supõe que os líderes (e até os substitutos), escolhidos e nomeados centralmente, terão novas limitações, semelhantes às dos deputados (impedimentos legais). Muitas das atribuições serão semelhantes às dos restantes municípios do país e outras estão dependentes de futuros decretos-lei. No geral, o grau de autonomia destas regiões é altamente diminuído, tendo a lei, após promulgada, efeito imediato.

Segundo a fonte do Executivo, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento nacional, propõe-se a criação de “um quadro jurídico adequado para a Zona Especial de Economia Social e de Mercado em todo o território, promovendo o bem-estar da população e a solidariedade nacional”. Para tal propõe-se a remoção de todas as referências à Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e de Ataúro, de forma a permitir a criação de um quadro legal das Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste que poderão ser aplicadas a várias áreas do território nacional e não estar restritas ao enclave de Oé-Cusse Ambeno e à ilha de Ataúro”.

De acordo com a proposta de alteração, a RAEOA ficará sob a tutela do Primeiro-Ministro. A aprovação de regulamentos administrativos pela região dependerá de um parecer vinculativo do Chefe do Governo e o orçamento da região será parte integrante do Orçamento Geral do Estado. “Os impostos e as taxas cobradas na região serão receitas próprias desta, de acordo com a legislação a ser aprovada que regulará a sua afetação. Os bens do domínio público e privado do Estado que estão em uso não passarão para a região. A organização e o funcionamento dos órgãos regionais serão regulados por decreto-lei”, sublinhou.

Segundo o documento, a nomeação dos membros da Autoridade da RAEOA será feita pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Primeiro-Ministro e esta autoridade responderá apenas perante o Chefe do Governo, garantindo a separação de poderes. “O Presidente da Autoridade da Região terá impedimentos legais definidos, semelhantes aos deputados ao Parlamento Nacional. Em casos de ausência ou impedimento do Presidente da Autoridade, será substituído por um membro designado pelo Primeiro-Ministro. O processo de exoneração do Presidente da Autoridade será regulado em novo artigo”. E, naquilo que é das poucas autonomias administrativas que restam, “o Conselho Consultivo atuará como órgão consultivo do Presidente da Autoridade. Um representante de cada município de Oé-Cusse Ambeno poderá ser indicado para o Conselho Consultivo”.

A fonte frisou também que “as receitas da Região serão prioritariamente investidas na Região, e investimentos fora dela requererão autorização do Governo. O regime fiscal independente foi eliminado, mas taxas de impostos diferenciadas podem ser estabelecidas na Região. O Regime Especial de Aprovisionamento foi revogado, aplicando-se agora o Regime jurídico do aprovisionamento nacional. A Autoridade não terá funções de regulação e fiscalização financeira, sendo essa responsabilidade mantida pelo Banco Central. Deixa de existir um regime aduaneiro próprio, mas procedimentos aduaneiros especiais ou simplificados podem ser estabelecidos por lei”.

“A gestão do Fundo de Desenvolvimento Regional será regulada por decreto-lei do Governo. O regime de funcionários públicos na Região será alinhado com o do resto do país, com exceções definidas por decreto-lei. O Governo regulamentará o grau de autonomia da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno. As normas relativas ao mandato do Presidente da Autoridade serão aplicadas a outros membros da Autoridade. Os mandatos da Autoridade e do Presidente serão automaticamente cessados com a entrada em vigor das novas leis”, disse.

De acordo com a fonte, os contratos celebrados pela Região em nome da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro serão transferidos automaticamente para a região.

Notícia relacionada: Aprovada Divisão Administrativa de Território

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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