DÍLI, 26 de setembro de 2023 (TATOLI) – Ficou hoje concluída a entrega da declaração de bens e rendimentos dos deputados das bancadas do PLP, do PD e da FRETILIN ao Tribunal de Recurso, cumprindo, deste modo, a legislação em vigor. Nesta, está explanada a obrigatoriedade de todos os políticos e cargos de chefia da administração pública apresentarem a referida declaração ao Tribunal de Recurso.
Em declarações à Tatoli, Joaquim dos Santos, deputado da FRETILIN, informou que os deputados têm a obrigação de declarar os seus bens e rendimentos para combater atos de corrupção. “Já entreguei a declaração de bens e rendimentos ao Tribunal de Recurso, pois esta é uma das obrigações de todos os deputados no início do mandato. A totalidade da bancada da FRETILIN entregou as declarações. Se não o fizessem, estariam sujeitos à aplicação de coimas ou sanções”.
Também o deputado da bancada do PLP Abel Freitas revelou que todos os parlamentares do seu partido já apresentarem a referida declaração ao Tribunal de Recurso. Para este parlamentar, é importante que os deputados cumpram a Lei n.º 7/2020, que define as Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção (MPCC) para combater eventuais conflitos de interesses.
O Chefe da bancada do PD, António da Conceição “Kalohan”, informou igualmente que os deputados da bancada já apresentaram a referida declaração para cumprir a legislação.
Recorde-se que a Lei n.º 7/2020 de 26 de agosto, que regulamenta as Medidas Preventivas e Combate à Corrupção (MPCC), foi aprovada pelo Parlamento Nacional e promulgada pelo Presidente da República. Esta lei estabelece os mecanismo necessários para um combate efetivo à corrupção bem como descreve as medidas gerais de prevenção da corrupção e o regime de declaração de rendimentos, bens e interesses. São também definidos os crimes de corrupção, as penas que lhe são aplicáveis e os meios especiais de obtenção e conservação de prova.
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Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
