DÍLI, 14 de julho de 2023 (TATOLI) – O Presidente da Comissão Função Pública (CFP), Faustino Cardoso, espera que o Governo retome a discussão da Lei da Reforma Obrigatória, uma vez que no Executivo anterior não se conseguiu finalizar a redação sobre idade definitiva para o acesso à reforma.
Faustino Cardoso recordou que o Parlamento Nacional, aquando da V legislatura, tinha aprovado a Lei da Reforma Obrigatória e que esta já tinha entrado em vigor. Acrescentou que o Governo anterior precisou de 180 dias para concluir o articulado legal para definir a idade máxima efetiva na Função Pública.
O presidente disse que, antes de entrar no período das eleições parlamentares, o Executivo decidiu retirar do agendamento a discussão de uma proposta sobre o decreto-lei relativa à idade de reforma. Frisou que, de acordo com uma regra específica do sistema jurídico, se o Governo não conseguir implementar uma proposta num determinado prazo, a mesma proposta é considerada caducada ou inválida.
Assim sendo, “temos de apresentar uma proposta para pedir autorização ao Parlamento para iniciar a discussão e aprovação para dar tempo ao novo Governo para avançar com o decreto-lei sobre a idade definitiva de reforma. Comprometemo-nos a aplicar a lei após a sua aprovação”, informou o dirigente, em Díli.
Faustino Cardoso salientou que apesar de a Lei da Reforma obrigatória ainda não estar a ser aplicada, tal não exclui que funcionários públicos em idade avançada possam apresentar pedidos de aposentação.
“Se um funcionário se sente incapaz de exercer as suas funções por ter mais de 60 anos, pode apresentar o requerimento de reforma ao CFP para que este processe o seu pedido e os encaminha, instruídos, para o Instituto Nacional de Segurança Social”, aconselhou o Presidente da CFP.
De acordo com dados da CFP, Timor-Leste regista atualmente 36.557 funcionários (27.641 permanentes e 8.916 contratados), 3.388 dos quais, ainda que estejam no ativo, estão em idade reforma, isto é, possuem 60 anos de idade ou mais. Os funcionários que estão nesta situação estão incluídos, na sua maioria, no regime especial de carreira. São 2.359, sendo que 2.050 provêm do Ministério da Educação, 251 do Ministério da Saúde e os 58 restantes de outras instituições.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus