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PR comenta inconstitucionalidades do Tribunal de Recurso na proposta de Lei de Radiodifusão

PR comenta inconstitucionalidades do Tribunal de Recurso na proposta de Lei de Radiodifusão

Presidente da República, José Ramos Horta. Fotografia Tatoli /Egas Cristovão.

DÍLI, 05 de maio de 2023 (TATOLI) – O Tribunal de Recurso considerou inconstitucionais alguns dos artigos da proposta de Lei da Radiodifusão confirmando, desse modo, algumas das objeções do Presidente da República. A proposta de Lei, recorde-se, tinha sido enviada àquele tribunal pelo Chefe de Estado a 27 de março tendo sido, ontem, comentada pelo mesmo.

“Este Decreto do Parlamento Nacional foi, a meu pedido, objeto de fiscalização preventiva da sua constitucionalidade pelo Tribunal de Recurso, que o veio a declarar inconstitucional, através de Acórdão proferido a 27 de abril de 2023. O veto por inconstitucionalidade foi por mim declarado em conformidade com o previsto nas alíneas c) e e) do artigo 85.º, no n.º 1 do artigo 88.º e nos números 1, 2 e 3 do artigo 149.º da Constituição da República”, comentou ontem o Chefe de Estado, num comunicado a que a Tatoli teve acesso.

Segundo Ramos Horta, o Tribunal de Recurso, na sua decisão, considerou inconstitucionais as disposições da proposta de lei que permitem que a atividade de radiodifusão doutrinária utilize o espectro de radiofrequências, uma vez que ofende direitos constitucionalmente protegidos, incluindo a liberdade de igualdade e de expressão. Na prática, o Tribunal não concordou que o espectro de radiofrequências se pudesse esgotar com conteúdo doutrinário já que aquele espectro também tem de assegurar transmissões de teor não político, por exemplo, económico ou mesmo telecomunicações em geral.

“O Tribunal de Recurso também considerou que a proibição de os operadores de rádio e televisão cederem qualquer espaço de emissão para propaganda política era igualmente inconstitucional por ofender o direito à liberdade de expressão”, disse.

O Presidente da República acrescentou que “é de notar que o referido pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade ao Tribunal, não contestou a constitucionalidade do direito de antena. As referências ao direito de antena no pedido destinavam-se a ilustrar o resultado desigual que teria surgido se a atividade de radiodifusão doutrinária tivesse podido utilizar constitucionalmente o espectro de radiofrequências e nada mais”.

“Por estas razões, expressei o meu veto por inconstitucionalidade do decreto do Parlamento Nacional n.º 80/V e solicitei a reformulação deste diploma, em conformidade com o Acórdão de pronúncia da inconstitucionalidade dessa mesma disposição, dando assim cumprimento ao que dispõem o n.º 1 do artigo 88.º e o n.º 3 do artigo 149.º e da Constituição da República”, explicou Ramos Horta.

Recorde-se que o Parlamento Nacional tinha aprovado, no dia 06 de março, na final global e por unanimidade, a Lei de Radiodifusã

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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