DÍLI, 18 de abril de 2023 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, na final global e por unanimidade, dois projetos de lei relativos à alteração da regulamentação tributária e à criação do regime laboral e migratório especial, uma vez que as atividades petrolíferas no campo de Bayu-Udan estão a terminar e é necessário proceder ao seu desmantelamento.
Segundo o Ministro do Petróleo e Minerais, Vítor da Conceição, “as alterações hoje aprovadas asseguram que o regime fiscal aplicável à condução das atividades de desmantelamento do campo de Bayu-Udan sejam iguais às regras fiscais atualmente aplicáveis à condução das atividades petrolíferas no referido campo”.
Relativamente à aprovação do regime laboral e migratório especial aplicável às atividades petrolíferas desenvolvidas no campo do Bayu-Udan, fonte do PN refere que os desafios e necessidades inerentes ao desmantelamento do campo terão uma natureza semelhante aos enfrentados pelo projeto durante a sua fase de produção.
“O desmantelamento do campo incluirá trabalho em território terrestre e offshore, com alguns casos em que estes terão de ser realizados 24 horas por dia, 7 dias por semana e haverá necessidades de pessoal estrangeiro qualificado entrar no país para executar parte dos trabalhos”.
A mesma fonte explica que as empresas encarregadas de realizar as atividades de desmantelamento do campo já operam na área do Contrato do Bayu-Udan, aplicando-se-lhes um conjunto de regras e procedimento ao abrigo de regime legal existente. Com esta aprovação estendem-se o quadro legislativo e determina-se que o mesmo se aplique igualmente às atividades desmantelamento.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
