DÍLI, 15 de março de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou dois projetos de Decreto-Lei, um relativo à Fitossanidade e Quarentena e outro que se refere à Saúde Animal. Os dois projetos visam regulamentar duas áreas passíveis de gerar recursos económicos para o país cuja atividade carece, no entender do Executivo, de regras claras e operacionalizáveis.
O primeiro, relativo à Fitossanidade, visa proteger as plantas e os produtos de origem vegetal, em áreas de cultivo ou no meio natural, de pragas e doenças que possam ameaçar a integridade ou qualidade desses recursos, prejudicar a economia a eles relacionada e ainda ter um impacto negativo na segurança alimentar.
Paralelamente, estabelecem-se também os alicerces jurídicos para a importação e exportação de plantas, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados, fixa um enquadramento para a vigilância doméstica, exara procedimentos para dar resposta à deteção de pragas regulamentadas e define um enquadramento geral para as medidas fitossanitárias. Finalmente, cria-se uma autoridade responsável, o seu papel, os seus poderes e os meios pelos quais as regras são implementadas.
Como vantagem, o governante garante que esta nova lei “vai fornecer um enquadramento claro, eficiente e propício para as atividades de comércio e negócios, capacitar os funcionários públicos e facilitar as atividades do setor privado”.
O segundo projeto de Decreto-Lei, referente à Saúde Animal, visa proteger a saúde animal e assegurar a qualidade dos produtos de origem animal, prevenir e combater doenças de animais e evitar riscos de quarentena para a saúde pública e para a segurança alimentar. Este diploma estabelece medidas gerais de saúde animal e normas específicas no âmbito da aquicultura e sanidade dos animais aquáticos, define funções para questões de saúde pública veterinária, regula medicamentos veterinários e fornece um sistema para a identificação e rastreabilidade dos animais.
Recorde-se que, a respeito da saúde animal, a proliferação de brucelose e o abate precoce de gado para consumo humano serão problemas que esta proposta de Decreto-Lei visa regulamentar e combater.
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Em última instância, ambos os projetos visam aumentar a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, assegurando o seu valor económico. O Ministério da Agricultura e Pescas será a entidade responsável por assegurar a aplicação das medidas, através de regulamentos que definirão procedimentos e outros detalhes técnicos.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
