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Aprovados projetos de lei sobre transporte aéreo internacional

Aprovados projetos de lei sobre transporte aéreo internacional

Conselho de Ministros. Imagem Tatoli/Francisco Sony.

DÍLI, 01 de janeiro de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje dois projetos de lei referentes ao transporte aéreo internacional regular e não regular de modo a garantir a segurança dos cidadãos.

Os projetos de lei foram apresentados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agostinho da Silva.

Os diplomas definem um conjunto de requisitos, regulamentos, condições e restrições para a autorização e atividade do transporte aéreo internacional regular e não regular.

“O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de lei sobre voos internacionais regulares e não regulares”, afirmou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.

O governante referiu que “os diplomas pretendem regulamentar as aprovações de acesso ao mercado de voos regulares e não regulares, de forma a garantir a segurança dos cidadãos e a promover a organização desta matéria atendendo à respetiva regulamentação internacional”.

Jornalista: Jesuína Xavier

Editora: Maria Auxiliadora

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