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Parlamento aprova por unanimidade três pacotes de leis

Parlamento aprova por unanimidade três pacotes de leis

Voto de aprovação. Imagem Tatoli/António Daciparu.

DÍLI, 20 de dezembro de 2022 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou por unanimidade a revisão de três pacotes de leis relativos aos estatutos dos deputados e dos funcionários parlamentares e à organização do funcionamento da administração parlamentar.

O Presidente do PN, Aniceto Guterres, afirmou que, com esta aprovação, a Comissão Eventual do Parlamento vai efetuar a redação final destas leis para submeter ao Presidente da República a fim de promulgar.

A comissão responsável pela revisão dos três pacotes de leis é composta por nove deputados: três do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT), três da Frente Revolucionária Timor-Leste Independente (FRETILIN), um do Partido Libertação Popular (PLP), um do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) e um do Partido Democrático (PD).

Joaquim dos Santos, o Presidente da Comissão A que trata dos Assuntos da Constituição e da Justiça, realçou que a Comissão Eventual discutiu estes três projetos de lei de forma participativa e produtiva. “Apesar de ter havido diversas intervenções e diferentes opiniões, no fim houve um consenso para aprovação”, referiu.

O Parlamento Nacional tinha priorizado a revisão da Lei da Organização do Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP), sobretudo no que diz respeito aos estatutos dos funcionários e deputados. O objetivo principal das alterações recai sobre as regalias dos deputados.

“Segundo a supervisão do Tribunal de Câmara de Contas, foram identificadas, em 2016, algumas lacunas na Administração e Gestão das Finanças do Parlamento Nacional, nomeadamente sobre as regalias dos deputados que não têm base legal”, disse Aniceto Guterres.

Para o deputado, “é necessário que se defina uma estratégia política para diminuir o número de funcionários e que se avalie o seu estatuto, pois atualmente o parlamento emprega 200 pessoas”, explicou.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editor: Maria Auxiliadora

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