DÍLI, 27 de junho de 2022 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) recebeu, hoje, a decisão do Tribunal de Recurso (TR) sobre a inconstitucionalidade da Lei da Responsabilidade do Presidente da República.
“A decisão do tribunal abrange todas as pessoas. Por isso, quando há decisões do TR, tem se de respeitá-las e não pode haver nenhuma objeção”, disse o Presidente do PN, Aniceto Guterres.
O TR declarou inconstitucional a proposta de Lei da Responsabilidade do Presidente da República (PR) aprovada, em maio, no Parlamento Nacional.
O acórdão do Tribunal considera existir “inconstitucionalidade formal”, lembrando o regime semipresidencialista do país.
O documento explica, contudo, que o PN tem competência para legislar sobre esta matéria, “não se verificando inconstitucionalidade do decreto por violação dos artigos 79.º e 97.º da Constituição”, como defendia o Presidente da República.
Recorde-se que o Parlamento Nacional aprovou, a 16 de maio, o projeto-lei em causa com 35 votos a favor, 24 contra e nenhuma abstenção.
Notícia relevante: Lei da Responsabilidade do Presidente da República declarada inconstitucional
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
